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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial, de adquirir um outro terreno que, tal como resultou apurado, teve de ser terraplanado ... adquirir um terreno semelhante ao expropriado, até porque neste, estando já implantada a sua unidade industrial, já não seria necessário suportar tais custos. No entanto, esta verba
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
I. A actividade administrativa de planificação territorial é caracterizada por uma ampla
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
I. Sendo possível descortinar no acto suspendendo efeitos jurídicos inovatórios que conduzem
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: João Beato Oliveira Sousa
faltava à partida certa condição ou pressuposto legalmente exigível para licenciamento da unidade industrial, no caso a construção da rede de saneamento, e essa falta era imputável ao Réu, Município ... então o atraso no início da laboração de determinada unidade industrial deve ser imputado ao próprio Réu e não impendia sobre a Autora o ónus da aventurosa instalação e início
Relator: José Augusto Araújo Veloso
processo de licenciamento industrial de um estabelecimento industrial do tipo 3 [carpintaria] tem como entidade coordenadora o Ministério da Economia [Direcção Regional do Norte] ao qual compete a coordenação plena ... pela CCDRN, no caso, mostra-se indispensável para obter a licença de instalação da unidade industrial. Por sua vez, esta última mostra-se indispensável para obter a alteração da licença
Relator: CANELAS BRÁS
está a ser vendido integrado num lote com mais quatro que, por constituírem uma unidade industrial, foi considerado mais vantajoso ser vendido em conjunto, não se justifica a exigência
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
alteração substancial do prédio que havia sido adquirido para revenda, quando é adquirida uma unidade industrial, sendo, no entanto, por efeito de uma demolição sido alienado um terreno para construção
Relator: PEDRO MAURÍCIO
todos os activos desta através da celebração de um contrato de «transmissão da unidade industrial» que aquela detinha e explorava no local da sua sede, composta pelas máquinas e equipamentos
Relator: Antero Pires Salvador
além dos montantes indemnizatórios já arbitrados/recebidos pelos AA./Recorrentes, o funcionamento, laboração, da unidade industrial ficou restrita a um horário acordatamente fixado, ou seja, poderá haver laboração
Relator: Rosário Pais
pertencente a terceiro e a ela cedido em comodato, onde tem instalada a sua unidade industrial, sem que resulte provado qualquer acordo entre comodante e comodatário no sentido
Relator: ARTUR DIAS
Havendo um único imóvel apreendido para a massa falida (um pavilhão destinado a unidade industrial) é lícito presumir que se trata do local onde o trabalhador prestava a sua actividade
Relator: Helena Lopes
objectivo, qual seja o de instalar, no terreno objecto de expropriação, uma unidade industrial ligada ao seu sector de actividade (mármores). 4. Não se pode concluir por essa relação
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
consiste na transmissão a outrem da titularidade de um estabelecimento comercial ou industrial enquanto unidade global ou universalidade, de forma definitiva, gratuita ou onerosa. II. O contrato celebrado com terceiro
Relator: GAITO DAS NEVES
obra, sementeira ou plantação” tenha sido empreendida e que motiva uma nova unidade económica. V – A acessão industrial constitui causa de aquisição originária de aquisição, que não é afectada pela
Relator: HELDER ROQUE
parcela fundiária na qual a edificação em terreno alheio veio a revelar uma nova unidade económica independente, susceptível de vir a ser adquirida pelo autor da incorporação. 2. Conhecendo ... acessão industrial imobiliária em análise constitui uma forma potestativa de aquisição do direito de propriedade, de reconhecimento, necessariamente, judicial, em que o pagamento do valor da unidade predial em causa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prova. 7- Para que ocorra contrato de trespasse juridicamente válido de estabelecimento comercial ou industrial não é necessário que o trespassante transmita por via do contrato para o trespassário todos ... permitam identificar e caracterizar esse concreto estabelecimento enquanto unidade económica e que lhe faculte prosseguir o fim (atividade económica ou industrial) que até então prosseguia. 8- E para haver contrato
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
implicando na convolação do prédio em prédio urbano (unidade jurídica indivisível que integra a moradia), subsume-se ao instituto da acessão industrial imobiliária; vi) o prédio urbano, que entretanto
Relator: TERESA PARDAL
caso a alegação deficiente das características da “unidade económica independente” como pressuposto de aquisição parcial do terreno, no âmbito da acessão industrial imobiliária e a falta de definição dos concretos
Relator: Costa Reis
pela importação de bens de equipamento destinados à instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de unidades industriais, desde que a indústria nacional não pudesse fornecer esses bens em condições comparáveis ... fomentar o desenvolvimento industrial do País, pelo que, desde que os bens a imprtar se destinem à instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de unidades industriais, goza a sua importação