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Relator: MONTEIRO DINIS
competencia para apreciar e decidir sobre a legalidade da denominação, sigla e simbolo dos partidos politicos. II - O pedido de anotação no processo de legalização e registo respectivo de versão ... modernizada" do simbolo de um partido politico e diferido, uma vez que se verifique: a legitimidade do requerente; a regularidade do pedido; o respeito pelas disposições estatutarias aplicaveis a simbologia
Relator: MARIO DE BRITO
Nada obsta ao registo da alteração pretendida para o simbolo de um partido politico, se esse simbolo não for identico ou semelhante a outro ja existente, ou não for confundivel
Relator: SOUSA BRITO
competencia para apreciar e decidir sobre a legalidade da denominação, sigla e simbolo dos partidos politicos. II - O pedido de registo do novo simbolo de um partido e deferido
Relator: SOUSA E BRITO
Tribunal Constitucional aprecia e decidir sobre a legalidade da denominação, sigla e simbolo dos partidos politicos. II - Verificando-se a legitimidade ao recorrente e a regularidade do pedido
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional apreciar e decidir sobre a legalidade da denominação, sigla e simbolo dos partidos politicos. II - Verificando-se a legitimidade do recorrente e a regularidade do pedido
Relator: TAVARES DA COSTA
Consistindo a alteração do simbolo do partido ora apresentada no diferente grafismo
Relator: VITAL MOREIRA
I - A função dos simbolos nos boletins de voto consiste em identificar
Relator: CARDOSO DA COSTA
Não se encontrando documentado no processo que a nova sigla de um
Relator: MARIO AFONSO
partidos politicos aplicam-se , com as necessarias adaptações , as normas do Codigo Civil referentes as pessoas colectivas , competindo , por isso , aos estatutos definir quer os orgãos do partido , quer ... representação. II - O requerente da alteração de grafia do simbolo de partido tem que demonstrar encontrar-se mandatado pelo orgão do partido competente para deliberar sobre tal materia
Relator: SOUSA BRITO
partidos políticos que integram uma coligação para fins eleitorais deixaram de poder escolher livremente o símbolo dessa coligação, porquanto os seus elementos constitutivos se encontram expressamente predeterminados
Relator: SOUSA BRITO
partidos políticos que integram uma coligação para fins eleitorais deixaram de poder escolher livremente o símbolo dessa coligação, porquanto os seus elementos constitutivos se encontram expressamente predeterminados
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a legalidade da alteração da sigla e do simbolo dos partidos politicos, bem como apreciar a sua identidade ou semelhança com as de outras partidos
Relator: MARIO AFONSO
partidos. II - A capacidade juridica dos partidos são aplicaveis subsidiariamente as disposições do Codigo Civil sobre pessoas colectivas, nomeadamente sobre associações. III - A representação dos partidos politicos rege-se pelas ... Não tendo o signatario do requerimento de registo de nova grafia do simbolo do partido politico, ao qual não incumbe a representação deste, feito prova de ter sido mandatado para
Relator: SOUSA BRITO
I - Os simbolos e siglas das coligações para fins eleitorais devem reproduzir
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Os simbolos e siglas das coligações para fins eleitorais devem reproduzir
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Os simbolos e siglas das coligações para fins eleitorais devem reproduzir
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Os simbolos e siglas das coligações para fins eleitorais devem reproduzir
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional apreciar e decidir sobre a legalidade das denominações, siglas e simbolos dos partidos politicos. II - Superado o obstaculo verificado pelo Acordão do Tribunal Constitucional n. 256/94 quanto ... dessa sigla - cumpre afirmar que a denominação, a sigla e o simbolo anotados e agora adoptados pelo Partido Politica XXI não se revelam identicos ou semelhantes a quaisquer outros
Relator: NUNES DE ALMEIDA
simbolo dos partidos politicos, bem como apreciar a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes. II - A nova denominação, sigla e simbolo do partido requerente
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Não e possivel identificar o subscritor do pedido apresentado em nome