TCASsó sumário
1698/12.2BELRS
Relator: CRISTINA FLORA
registo simples, em que a única certeza que existe é que a expedição terá ocorrido em determinada data, não oferece suficientes garantias de assegurar que o ato de notificação
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Relator: CRISTINA FLORA
registo simples, em que a única certeza que existe é que a expedição terá ocorrido em determinada data, não oferece suficientes garantias de assegurar que o ato de notificação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
opção pelo registo simples (como aqui aconteceu), em que a única certeza que existe é que a expedição terá ocorrido em determinada data, não oferece suficientes garantias de assegurar
Relator: LUCAS MARTINS
pretenda praticar; 2. Diligenciada a notificação por meio de expediente postal sujeito a registo simples, a mesma presume-se concretizada no terceiro dia útil posterior ao do registo
Relator: JORGE CORTÊS
demonstração do cumprimento das formalidades necessárias à efectivação do recebimento pelo destinatário da carta registada simples de notificação. São de admitir todos os meios de prova, sujeitos à sua necessária
Relator: Valente Torrão
recorrente sido notificado da liquidação do IRS do ano de 1998 por carta registada com A/R, recebida no seu domicílio por terceiro ali presente, a notificação considera-se perfeita ... notificado da liquidação do IRS por carta registada com A/R e tendo-se apenas provado que lhe foi remetida carta registada simples, sem que tenha sido feita prova
Relator: Francisco Rothes
CPPT), a notificação da liquidação adicional de IRC é a efectuar por carta registada simples, atenta a nova redacção dada ao art. 87.º, n.º 2, do CIRC, pelo ... notificar nesse mesmo ano, a notificação era a fazer por carta registada simples. IV - Ficando demonstrado que para notificar uma sociedade das liquidações adicionais de IRC dos anos
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
I- Todas as formalidades procedimentais previstas na lei são essenciais, apenas se
Relator: EDGAR VALENTE
confere às escutas havidas nos autos (estas como bem se sabe, são simples meios de recolha probatória) alguma “tangibilidade” do ponto de vista da prova (de parte) do libelo acusatório ... acusação (G), como nesta consta. Não é a primeira vez que o faz. Está registado como tal (como informador da PJ). E também, da PSP. Tratou-se da informação
Relator: Carlos de Castro Fernandes
sido objeto de notificação para efeitos do direito de audição são efetuadas por carta registada simples, presumindo-se efetuadas no 3.º dia posterior ... registo ou no 1.º dia útil seguinte quando aquele seja dia não útil (artigo 39.º n.º 1 do CPPT). II. Se a carta registada simples para efeitos
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
sido objecto de notificação para efeitos do direito de audição são efectuadas por carta registada simples, presumindo-se efectuadas no 3.º dia posterior ... registo ou no 1.º dia útil seguinte quando aquele seja dia não útil (artigo 39.º n.º 1 do CPPT). II. Se a carta registada simples para efeitos
Relator: Francisco Rothes
CIRC, que admitia que tal notificação fosse efectuada por simples carta registada. V - Nem se diga que a tal revogação obsta o facto de o CPT constituir lei geral quanto ... Ainda que para notificar o contribuinte da liquidação lhe tenha sido remetida simples carta registada, a notificação deve considerar-se perfeita desde que se prove que ela foi realmente efectuada
Relator: Cristina da Nova
postal] é posta em causa. 2-Contudo, a jurisprudência do STA, afirma que o registo simples, em que única certeza que existe é que a expedição terá ocorrido em determinada ... 39º do CPPT, que admita que a carta registada pode ser substituída pelo registo simples, nos termos e para os efeitos daqueles preceitos, levar-nos-ia a concluir
Relator: Francisco Rothes
notificação dos actos de liquidação de IRC efectuados pelos serviços da AT mediante simples carta registada, revogando assim, quanto a este imposto, o regime ... para notificar o contribuinte dessa liquidação, a AT lhe remeteu carta registada simples, a notificação não se poderá considerar efectuada pois não revestiu a forma prescrita na lei. VII - Mesmo
Relator: Francisco Rothes
reclamação graciosa que o contribuinte deduziu contra uma liquidação deve fazer-se por carta registada com aviso de recepção, nos termos do disposto ... CPPT). III - Ainda que a notificação dita em I fosse a efectuar por carta registada simples (e não é) o uso de carta registada com aviso de recepção não constituiria
Relator: Fernanda Esteves
CPPT. II.A notificação, através de carta registada com aviso de recepção, dirigida para o escritório de mandatário, considera-se feita na data da assinatura daquele aviso (artigo 39º ... artigo 39º do CPPT. III. Ainda que tal notificação fosse a efectuar por carta registada simples (nos termos do artigo 40º do CPPT), o uso de carta registada com aviso
Relator: CT - 2.º JUÍZO
quer atribuir ao registo consiste numa presunção “juris tantum” da demora que levará a fazer a comunicação postal. Neste caso, o registo da carta liberta a Administração Tributária do ónus ... Serviço Público de Correios, aprovado pelo dec.lei 176/88, de 18/5, quando o registo simples traduz uma inovação (cfr.Portarias 1178-A/2000, de 15/12, e 953/2003, de 9/9), face ao tipo
Relator: Gomes Correia
carta registada com aviso de recepção (art. 38º, n,º1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário). II- Tendo sido enviada uma primeira carta registada simples, que é devolvida
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
presunção resultante do registo predial não abrange os limites ou confrontações, a área dos prédios, as inscrições matriciais - com finalidade essencialmente fiscal - numa palavra, a identificação física, económica e fiscal ... intervenção mesmo oficiosa. II - Por isso, o Tribunal com base na simples presunção do registo apenas poderá declarar que se é proprietário de um dado prédio, já não quanto
Relator: Celeste Oliveira
Tendo a notificação da decisão de aplicação de coima sido expedida por carta registada simples para a morada do recorrente e aí sido recebida porque não foi devolvida, a notificação ... perfeita operando a presunção de notificação. Efectivamente, quando a notificação é feita por correio registado, aplica-se o disposto no artigo 39º, nº 1 do CPPT, que estabelece a presunção
Relator: Francisco Rothes
disposto no art. 255.º, n.º 1, do CPC, ou seja, por carta registada simples, nos termos do disposto no art. 40.º, n.º 3, do CPPT (correspondente ... presumindo-se a notificação feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja