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Relator: Helena Canelas
poderia ser diferida para momento posterior. IV - Deve ter-se por supletivamente aplicável ao pessoal dirigente da Polícia Judiciária o constante do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... A/2000), de acordo com o qual “…aos funcionários da Polícia Judiciária, bem como ao pessoal dirigente, aplicam-se, em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
depois com a Lei n.º 53-C/2006, de 29-12, aplica-se ao pessoal dirigente, para efeitos do disposto no artigo 29º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela
Relator: Helena Canelas
C/2006, de 29 de dezembro, aplica-se ao pessoal dirigente, para efeitos do disposto no artigo 29º do Estatuto do Pessoal Dirigente. II – Ao trabalhador não assistia o direito ... progressão na carreira de origem, que o artigo 29º do Estatuto do Pessoal Dirigente então previa para o final do exercício das funções dirigentes em comissão de serviço, se não
Relator: Frederico Macedo Branco
remuneratório, nos termos e para os efeitos do artigo 29.º do Estatuto de Pessoal Dirigente, após a alteração da sua redação pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 ... Código do Trabalho e não do Estatuto de Pessoal Dirigente. 3 – A alteração ao art.º 29.º do Decreto-Lei n.º 2/2004, de 15/01, efetuada pela
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
consideradas simples conflitos existentes nas organizações: o stress; as injúrias dos gestores e do pessoal dirigente; as agressões (físicas e verbais) ocasionais não premeditadas; outras formas de violência como
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Segundo o estatuto do pessoal dirigente aprovado pela lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, o chefe de divisão, que é titular de um cargo de direcção intermédia
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
regime geral do DL nº204/98 de 11.07 como subsidiário daquele regime especial do pessoal dirigente. II. A esta subsidiariedade não se opõe o que é estipulado no artigo 3º nº1 ... selecção de pessoal, e porque não encontra qualquer outra norma substitutiva na Lei nº49/99 de 22.06, deverá ser aplicável, como direito supletivo, aos concursos para cargos dirigentes, nomeadamente para chefe
Relator: Beato de Sousa
indemnização a que se refere o artigo 32º/10 da lei 49/99 (Estatuto do Pessoal Dirigente) decorre da cessação da comissão de serviço nos termos da primeira parte da alínea
Relator: Helena Canelas
termos do disposto no artigo 21º nº 10 do EPD (Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
introduzida, que passa pela aplicação subsidiária aos membros dos conselhos diretivos do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, afastam definitivamente a aplicação ao referido universo ... pessoal do Estatuto do Gestor Público. A aproximação do estatuto dos titulares dos órgãos de direção dos institutos públicos ao regime consagrado no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública
Relator: Magda Geraldes
I - O exercício de cargo dirigente na Administração Fiscal, no caso concreto
Relator: NUNO COUTINHO
Por força da “norma travão” constante do artº 29º nº 3 da
Relator: Joaquim Cruzeiro
I- Não tendo sido interposto atempadamente recurso contencioso de um despacho forma
Relator: António Vasconcelos
I – A suspensão da comissão de serviço a que alude o nº
Relator: João Beato de Sousa
O membro do Governo competente para determinar a cessação da comissão de
Relator: JOÃO CAMILO
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Relator: Dr. José Luís Paulo Escudeiro
I. As funções de Delegado Regional do IEFP definido como cargo não
Relator: Xavier Forte
I)- O tribunal competente para conhecer dos recursos de actos praticados , pelo
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I - Do art. 2º do D.L. nº 34/93, de 13/2, ao prescrever
Relator: Helena Lopes
l. Resulta do n.º 5 do art.º 18.º do