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Relator: ALEXANDRA GUINÉ
elemento típico do crime de devassa da vida privada, do artigo 192.º do Código Penal, a intenção de devassa da vida privada, fica afastada a tipicidade das acções ... filmagem a pessoa visada não se encontrava numa situação de privacidade ou de intimidade que não pudesse ser acedida por outras pessoas a reprodução mecânica não é ilícita. VI – Tendo
Relator: MANSO RAINHO
garante o direito à reserva da intimidade da vida privada. II – Tal direito é directamente aplicável e exequível por si mesmo, sem necessitar da intervenção da lei ordinária, e vincula
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
prevalece sobre os valores que determinam o sigilo bancário, como a reserva de intimidade da vida privada, na sua vertente patrimonial, de um dos cônjuges, quando a obtenção da informação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
intimidade da vida privada não deve ser confundido, nem com o direito à protecção da vida privada, incluindo tanto a liberdade como o segredo da vida privada ... jurisprudência do Tribunal Constitucional têm utilizado o método por grupos de casos - na “intimidade da vida privada”, sempre com a noção de que não podemos fugir ao concreto
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
violar o princípio constitucional da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva da intimidade da vida privada, ao sigilo nas comunicações, ao livre desenvolvimento da personalidade, à autodeterminação informativa ... conservação dos dados de base, enquanto medida restritiva dos direitos à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa, respeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que apenas
Relator: BRAVO SERRA
para salvaguardar outros valores constitucionalmente previstos, tais como o direito a reserva da intimidade da vida privada e familiar dos cidadãos e as materias relativas a segurança interna e externa
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
reserva da vida privada é a que confronta “vida privada” e “vida pública”, que deve ter atenção a duas ideias fundamentais: a dicotomia vida privada-vida pública só tem sentido ... conceito de “vida privada” e a destrinça deste perante o de “vida pública. VII - A tutela penal e civil abarcam mais do que apenas a “vida íntima”, tomando também
Relator: JORGE CORTÊS
efectivo na transmissão de imóveis não ofende a garantia constitucional da reserva da intimidade da vida privada [artigo 26.º/1, da CRP]. 2) A reserva da intimidade da vida
Relator: HELENA MELO
Tanto o direito à reserva de intimidade da vida privada e familiar como o direito a uma tutela jurisdicional efectiva merecem protecção constitucional. II – Fazem parte da reserva à intimidade
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
intimidade privada, que se encontra constitucionalmente garantido. 3. A instalação de sistemas de videovigilância num prédio de habitação, em propriedade horizontal, envolve a restrição do direito de reserva da vida
Relator: ARTUR VARGUES
direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar não prevalecerá perante as necessidades da justiça penal na procura da verdade, “quando, à luz do princípio ... compete ao Estado, a compressão do direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar de terceiros, mostra-se, in casu, não obliteradora dos princípios
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
propriedade, como sejam o direito à segurança, o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar e o direito ao sossego, porquanto aquela não obsta ao exercício ... personalidade alegados, como sejam o direito à segurança, o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar e o direito ao sossego, porquanto aquela não obsta ao exercício
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
agentes, conduzem a que possa haver aspectos da vida das pessoas, cobertos em geral pela «reserva da intimidade da vida privada», que já não devam ser protegidos por essa mesma ... patrimoniais, delas constantes, sujeitos a registo não violará o direito à reserva da intimidade da vida privada dos respectivos declarantes, nem de familiares seus. V - Igualmente, no tocante ao conhecimento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
algum seguro de acidentes pessoais, não se pode considerar propriamente um facto da vida íntima privada, como seja, por exemplo, as suas condições de saúde. 2. A autorização dada pelo ... dever de sigilo, sendo certo que o direito à reserva da intimidade da vida privada é um direito disponível, ainda que se considerasse um facto inserido na reserva íntima
Relator: GOMES DE SOUSA
integram a categoria de dados relativos à vida privada, tais como as informações referentes à origem étnica, à vida familiar, à vida sexual, condenações em processo criminal, situação patrimonial ... saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos» VII. Discutível, portanto, é apenas, casuisticamente, a extensão do conceito de “intimidade” da vida privada, sendo que o entendimento do Tribunal
Relator: MOREIRA DAS NEVES
fundamentais carecidos de tutela jurisdicional antecipada, entre eles se contando a devassa da intimidade da vida privada das pessoas (artigo 26.º da Constituição), sem motivo bastante, conforme expressamente prevê ... Público pretendia integrar no inquérito, porquanto as mesmas se cingem à vida privada, à confiança e à intimidade da relação entre o arguido e sua ex-namorada/companheira, num período
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
interpretada como abrangendo a reserva da intimidade da vida privada. II- O estado de saúde integra a vida privada. III- Na perícia médico-legal a uma das partes, a presença ... trata de alguém estranho ao examinando e com quem este teria de partilhar a intimidade, quando é certo que a sua presença não é indispensável para a realização da perícia
Relator: TAVARES DA COSTA
susceptivel de violar desproporcionadamente o nucleo essencial do direito fundamental da reserva da intimidade da vida privada. IV - Na verdade tal direito mostra-se, em consequencia daquele regime, excessivamente exposto
Relator: Luís Migueis Garcia
outros proveitos não recai, em regra, sobre documento nominativo com protecção constitucional da intimidade da vida privada. III) - A sanção pecuniária compulsória destinada a impelir ao cumprimento da intimação não