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Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
quando, tendo sido peticionada a intimação da Requerida à emissão do documento que titula o ato administrativo de deferimento tácito do pedido de renovação de autorização de residência, o Tribunal ... alegadamente) apresentado um documento falso tenha determinado a realização de um conjunto de diligências instrutórias de dificuldade e duração excecional; IV - O direito de anulação administrativa, enquanto não for efetivamente
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
pronúncia que apresentou em sede de audição prévia, ou outros documentos constantes do processo administrativo poderiam ter influenciado o sentido da decisão, limitando-se a recorrente a afirmar que eram
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
concretos meios de prova que determinam julgamento diferente, com indicação precisa dos documentos constantes do processo administrativo instrutor ou do depoimento das testemunhas. III. Não sendo verdadeiramente postos em causa
Relator: Cristina da Nova
decidido com base em factos assentes na informação que estribou a decisão administrativa recorrida, esta em documentos constantes do p.a., não tendo o Recorrente, sido notificado do mesmo
Relator: COELHO DA CUNHA
Nacional ou em Zona de Protecção Integral é delimitada com base em documentos emanados de entidades administrativas, que prevalecem sobre eventuais estudos apresentados por interessados particulares. II- O artigo 53º
Relator: FERNANDES DA SILVA
360/71, de 21 de Agosto; III - Não satisfaz essa exigência legal um documento emitido pelos serviços administrativos da Seguradora, como o constante dos autos, a fls. 78, pois o único
Relator: Ana Patrocínio
I - O artigo 3.º, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95
Relator: TERESA BALTAZAR
defesa. IV – A simples circunstância do titular do documento de identificação do veículo, durante o prazo para a defesa na fase administrativa, não identificar outra pessoa como autora da contra ... respectivo serviço emissor do assumido infractor, bem andou a entidade administrativa ao não considerar a referida carta nem o documento de pagamento da coima, pois era precipitado, e contra
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
indeferimento – artigos 108º e 109º do Código de Procedimento Administrativo. 3. Por regra os actos administrativos exteriorizam-se pela forma escrita, por questões de certeza e de segurança jurídicas ... permite a simples verbalização da vontade da Administração – artigo 122º do Código de Procedimento Administrativo. 4. Dado ser incompatível a definição jurídica da situação concreta interessada, quanto à sua colocação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os recursos das decisões proferidas em processos cautelares, têm uma regra própria, distinta da regra geral, o efeito devolutivo ... todos os elementos necessários para a boa decisão da causa já se encontrarem documentados nos autos. 4. A falta de análise crítica das provas não constitui fundamento legal de nulidade
Relator: Fonseca da Paz
processamento de vencimentos a que respeitam, porquanto através de tais documentos são omitidos elementos essenciais dos actos administrativos, tais como a data e autoria dos mesmos. 2 - O D.L: 184/89
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
alude o número anterior e tendo sido oferecidos documentos destinados a comprovar essa alegação, cabe ao órgão administrativo competente avaliar em primeira mão o relevo desses documentos e valorar
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
termos que se mostram supra definidos visam, naturalmente, o convencimento da autoridade administrativa de que o (i) documento apresentado é idóneo e o (ii) facto que se pretende provar através
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
fase administrativa do processo a arguida não apresentou defesa, não se pronunciou, não efetuou o pagamento voluntário da coima e a entidade administrativa utilizou a presunção legal estabelecida no artigo ... decisão administrativa alegou a arguida/recorrente que, à data dos factos, não era a condutora da viatura porque não era sua proprietária nem “era titular do documento de identificação do veículo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª Instância, isto é, se a decisão da 1ª Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento ... Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10), consagra os requisitos que a decisão administrativa de aplicação de coimas deve conter e que são: a-A identificação do arguido e eventuais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
disposto nos artigos 1º e 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - a junção de um documento que podia ter sido obtido e junto com o articulado inicial
Relator: Frederico Macedo Branco
realização pela entidade administrativa de diligências posteriores à audiência dos interessados, das quais resultem elementos novos, ou a atendibilidade de argumentos aduzidos em originária audiência, determinantes, designadamente, da alteração relativa ... formalidade não essencial. 4 - O exercício do direito de audiência não permite juntar os documentos que deviam ter sido oferecidos com o requerimento de candidatura a um concurso pessoal.* *Sumário
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
documentos ou elementos que tenham existência real ou a documentos previamente existentes ao requerimento que o interessado lhe dirija e que estejam na disponibilidade da entidade administrativa a quem ... meio processual para produzir novos actos e documentos ou a obrigar a Administração a praticar tais novos actos. II. Estando o processo administrativo de licenciamento existente apenso a processo judicial
Relator: PAULO SERAFIM
documento através da fotocópia, utilizada esta como o meio técnico que permite a falsificação, isto é, quando o documento original é fotocopiado e se cria um documento de conteúdo distinto ... aparência do original, consubstancia ainda uma falsificação material de documento para efeitos jurídico-penais, integrando, dessarte, o conceito de documento expresso no art. 255º do CP. As asserções contidas
Relator: JOÃO NUNES
apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. III – Na falta de junção do referido documento, não há lugar à aludida interrupção. Sumário do relator