219 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
disposto no n.º 2 do artigo 83º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a contrario sensu, a falta de impugnação especificada nas intimações importa confissão dos factos articulados ... validade post mortem, para o acesso à sua informação médica nos termos que a veio a pedir, tem direito a obter documento comprovativo das causas e circunstâncias em que ocorreu
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
apreciação do apontado vício formal com base no princípio do aproveitamento do acto administrativo, justamente porque a audição do recorrente é susceptível de conduzir a AT à prática ... referência expressa ao direito de audição surge relacionada com o acesso aos documentos bancários de familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte. IV. Apesar desta
Relator: MESSIAS BENTO
I - A aplicação pela Administração - ainda que por decisão contenciosamente recorrivel - da
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: Helena Canelas
posterior desconvocação e dispensa, designadamente se, por efeito da junção de novos documentos aos autos o Tribunal considere estarem reunidos todos os elementos necessários para a prolação de decisão ... mérito sobre a causa. III – A relação jurídica de emprego público de natureza administrativa só se constituirá por nomeação ou por contrato, ou, em situações particulares, em comissão de serviço
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. Não faz sentido o uso do processo executivo para prestação de
Relator: MARCELO MENDONÇA
Ainda que o acesso aos documentos inclusos no processo de avaliação dos trabalhadores seja equacionável ao abrigo do artigo 77.º, n.º 4, da Lei n.º 66-B/2007 ... acesso à informação. III - A confidencialidade a que se reporta o artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28/12, não afasta o acesso à informação administrativa
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- Nos termos do disposto no nº 1 do artº 104º do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas ... administrativa (cfr.artº.204, da C.R.Portuguesa). 12. O artº.20, nº.4, da C.R.P., consagra o direito a um processo equitativo, como uma das dimensões garantísticas derivadas do acesso
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
conteúdo negativo. Daqui se retira que o objeto do processo nunca será o ato administrativo, mas antes o direito do particular a uma determinada conduta da Administração. IV - O artigo ... numerus clausus de documentos aceites para que os trabalhadores pudessem proceder ao pagamento de contribuições prescritas. V - Foi efetiva intenção legislativa circunscrever os meios de prova documentais constantes do artigo
Relator: Cristina Flora
acto aqui em causa (indeferimento do pedido de isenção de garantia) - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual, é de concluir que não ... base em prova – produzida em Tribunal - a que a Administração Tributária não teve acesso, considerar que aquela decisão padece de ilegalidade por erro nos pressupostos de facto; V. O órgão
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
nosso ordenamento jurídico-administrativo a inexistência jurídica existe e existe enquanto desvalor distinto da nulidade, padecendo daquele desvalor aquele «quid», aquele facto ou factos que duma forma inequivocamente grosseira pretenda ... física ou prática de facultar o acesso, consulta e entrega de cópia relativamente a um determinado acto administrativo proferido num determinado procedimento administrativo ulteriormente arquivado e que veio
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A certeza e a segurança que uma decisão judicial implica não
Relator: Alexandra Alendouro
I- Nos termos do art.º 79.º, n.º 2, do
Relator: RUI A.S. FERREIRA
informações ao abrigo de normas de Direito da União Europeia deve ser fundamentado e documentado nos termos do Decreto-Lei nº 61/2013, de maneira a permitir à autoridade requerida ... rendimentos superiores aos declarados e que era titular de participação social na empresa que administrava superior a 25%, em violação da condição de atribuição do regime especial de tributação
Relator: TIAGO MIRANDA
pode concluir que aspectos omissos nesse documento sejam desconformidades com o caderno de encargos; e todas as menções contidas nesse documento e não no CE devem ser interpretadas, se possível ... não é possível quando o documento sobredito propõe que, na plataforma informática a fornecer, o perfil de acesso do director ou coordenador de agrupamento, lhe permita “partilhar conteúdos com todos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A nulidade da sentença resultante da falta de assinatura do juiz
Relator: CRUZ BUCHO
I – Sustenta o recorrente, que os valores das retenções descriminadas na sentença
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Coisa diferente, é saber se, neste caso concreto, de autorização judicial para acesso a documentos bancários de terceiros (sócios-gerentes) que se encontrem em relação especial com o contribuinte sociedade ... são, porém, os únicos a respeitar no caso de acesso a elementos bancários relativamente a terceiros. Com efeito, tal acesso “só é possível quando, relativamente ao contribuinte – cuja situação determinou
Relator: Helena Ribeiro
1.O artigo 9º, n.º 1 do Regime Jurídico da Urbanização