AT-IV
Informação vinculativa n.º 28678
Compensação recebida em acordo de divórcio para privação do uso e fruição
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Compensação recebida em acordo de divórcio para privação do uso e fruição
Permuta de partes sociais - regime de neutralidade fiscal - valorização das novas participações
Imputação de rendimentos obtidos em estrutura fiduciária (trust discricionário) localizado em território
Alienação onerosa de imóvel por herdeiro - Dedutibilidade fiscal do pagamento com liquidação
Serviço de análises às células do sangue e/ou tecido do cordão umbilical
Regime de reinvestimento - SP não residente
Regime de reinvestimento - aplicação do n.º 23 do artigo 10.º
Alienação onerosa de imóvel - Honorários pagos a advogado - Despesas incorridas com processo
Exclusão da isenção do IMT do n.º 2 do art.º
Regime especial de neutralidade fiscal - Entrada de património para realização do capital
Alienação de HPP - Reinvestimento na construção de nova HPP por descendente
Alienação onerosa de 2 imóveis afetos a HPP - reinvestimento em 2 imóveis
Indemnização devida por extinção do posto de trabalho - Cálculo da indemnização sujeita
Residência fiscal parcial CDT Brasil Comunicação de agregado familiar
Imposto do Selo - Verba 10 da TGIS - Garantias Decreto-Lei n.º
Fusão de sociedades; Isenção de IMT/IS - Art.º 60.º, n.ºs
Caducidade
Acordo de gestão centralizada de tesouraria (Cash Pooling) - Isenção da alínea h
Relação de Grupo - Empréstimos entre sociedades-irmãs.
Obrigatoriedade de apresentação da participação de transmissão de bens por extinção do