AT-IV
Informação vinculativa n.º 30550
previstos no DL n.º 48-A/2024, de 25 de julho, na aquisição da metade indivisa de uma fração autónoma de prédio urbano destinada exclusivamente à habitação própria e permanente
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previstos no DL n.º 48-A/2024, de 25 de julho, na aquisição da metade indivisa de uma fração autónoma de prédio urbano destinada exclusivamente à habitação própria e permanente
19/2022) - Permanência da imobilização do PPR por 5 anos e entregas efetuadas na 1ª metade de vigência do contrato
incluindo o pequeno-almoço, se não for objecto de facturação separada, sendo equivalente a metade do preço da pensão completa e a três quartos do preço da meia pensão
Enquadramento fiscal da celebração de um contrato de distrate de doação da metade indivisa de um imóvel
Requisitos da elegibilidade do reinvestimento para efeitos do regime previsto no artigo
: Plano Poupança Reforma (PPR) - Resgate por motivo de doença grave do participante
Resgate PPR por incapacidade - incapacidade anterior à subscrição.
Regularizações-Prova do conhecimento da nota de crédito por parte do cliente
Mais-valias imobiliárias - reinvestimento em compropriedade de imóvel - momento da amortização do
Reinvestimento em sinal ou principio de pagamento - CPCV de imóvel em construção
Enquadramento em sede de IVA da "taxa de limpeza" no âmbito da
Reinvestimento nos 24 meses anteriores à realização e valor de aquisição
Enquadramento, em sede de IVA, de plano de saúde
Planos Poupança Reforma (PPR) em caso de resgate.
Pagamento de sinal em contrato promessa-enquadramento em sede de mais-valias
Tratamento fiscal de depreciações de ativos biológicos de produção e de equipamentos
Resgate de PPR fora das condições legalmente previstas no n.º 4
Alienação de imóvel - Reinvestimento na quota-parte de imóvel adquirido por partilhas/div
Artigo 10.º, n.º 23 do Código do IRS: Imóvel adquirido
Exclusão da isenção do IMT do n.º 2 do art.º