153 resultados

1. AT-IV2026-08-04

   Informação vinculativa n.º 30630

   Rendimentos pagos por entidade portuguesa a LLC americana imputados ao sócio único

   • Rendimentos pagos por entidade portuguesa a LLC americana imputados ao sócio único
2. AT-IV2026-08-03

   Informação vinculativa n.º 30359

   Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação

   • Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação a custos acessíveis a Município no âmbito do acordo de colaboração. Taxa de IVA a aplicar a «Autos de Medição»
3. AT-IV2026-08-03

   Informação vinculativa n.º 30244

   IVA - Localização da operações - Transporte intracomunitário de bens - Prestação de serviços de

   • IVA
   • Localização da operações
   • Transporte intracomunitário de bens
   • Prestação de serviços de transporte de bens que se destinam ao território nacional
4. AT-IV2026-06-19

   Informação vinculativa n.º 27497

   Alienação onerosa de imóvel ao Estado para construção de parque urbano

   • Alienação onerosa de imóvel ao Estado para construção de parque urbano
5. AT-IV2026-06-18

   Informação vinculativa n.º 29779

   Os serviços municipalizados não cabem na previsão da alínea a) do n

   • Os serviços municipalizados não cabem na previsão da alínea a) do n.º 1 do artigo 6º do CIS, porquanto neles está presente o caráter empresarial
6. AT-IV2026-05-20

   Informação vinculativa n.º 29233

   Enquadramento, em sede de IVA, do pagamento efetuado por Município a Empresa

   • Enquadramento, em sede de IVA, do pagamento efetuado por Município a Empresa Municipal, ao abrigo de contrato de mandado celebrado entre ambos, de quantia no pagamento da qual esta foi condenada por sentença arbitral
7. AT-IV2026-04-22

   Informação vinculativa n.º 29474

   Cessão de exploração de aparthotel - Artigo 9.º, n.º 29), alínea

   • Cessão de exploração de aparthotel
   • Artigo 9.º, n.º 29), alínea c) do CIVA Locação de um imóvel devidamente apetrechado com móveis, equipamentos, utensílios, acessórios para o exercício da atividade de aparthotel
   • Artigo 9.º, n.º 29)
8. AT-IV2026-04-22

   Informação vinculativa n.º 29431

   Reabilitação de edifícios - Imóvel situado em área de reabilitação urbana - verba 2.23

   • Reabilitação de edifícios
   • Imóvel situado em área de reabilitação urbana
   • verba 2.23 da Lista I
   • redação nova
9. AT-IV2026-03-30

   Informação vinculativa n.º 29420

   Taxa de IVA: empreitada de construção

   • Taxa de IVA: empreitada de construção
10. AT-IV2026-03-05

    Informação vinculativa n.º 29552

    Enquadramento - Associação de pais - Pagamento de Quotas e Venda de Fardamento Usado

    • Enquadramento
    • Associação de pais
    • Pagamento de Quotas e Venda de Fardamento Usado
11. AT-IV2026-02-27

    Informação vinculativa n.º 29892

    Obrigações declarativas em sede de IRS decorrentes de uma alteração superveniente no

    • Obrigações declarativas em sede de IRS decorrentes de uma alteração superveniente no enquadramento contributivo para a segurança social dos seus colaboradores temporariamente deslocados para a Alemanha
12. AT-IV2026-01-19

    Informação vinculativa n.º 29111

    RNH-rendimentos obtidos em Espanha - residência fiscal CDT

    • RNH-rendimentos obtidos em Espanha
    • residência fiscal CDT
13. AT-IV2026-01-15

    Informação vinculativa n.º 28568

    Gratificações salariais - preencher Anexo H 2024

    • Gratificações salariais
    • preencher Anexo H 2024
14. AT-IV2026-01-08

    Informação vinculativa n.º 27433

    Aulas ministradas por formadora no âmbito de cursos de dupla tributação, Cursos

    • Aulas ministradas por formadora no âmbito de cursos de dupla tributação, Cursos EFA e FMC
15. AT-IV2025-12-30

    Informação vinculativa n.º 28555

    As sucursais não podem beneficiar do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização

    • As sucursais não podem beneficiar do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas, previsto no artigo 43.º-D do EBF
16. AT-IV2025-12-22

    Informação vinculativa n.º 27784

    Indemnização por cessão de mandato (administrador) e de contrato de trabalho (trabalhador

    • Indemnização por cessão de mandato (administrador) e de contrato de trabalho (trabalhador)
    • Apuramento da parte não sujeita a tributação
17. AT-IV2025-11-19

    Informação vinculativa n.º 28791

    Organismos sem finalidade lucrativa - Quota estatutos

    • Organismos sem finalidade lucrativa
    • Quota estatutos
18. AT-IV2025-11-10

    Informação vinculativa n.º 28654

    Atividades de Reabilitação Psicomotoras

    • Atividades de Reabilitação Psicomotoras
19. AT-IV2025-11-10

    Informação vinculativa n.º 27517

    Indemnização por cessão de mandato (administrador) e de contrato de trabalho (trabalhador

    • Indemnização por cessão de mandato (administrador) e de contrato de trabalho (trabalhador)
    • apuramento da parte não sujeita a tributação em IRS
20. AT-IV2025-11-04

    Informação vinculativa n.º 28889

    Enquadramento de serviços prestados por via eletrónica e serviços de ensino através

    • Enquadramento de serviços prestados por via eletrónica e serviços de ensino através da internet