AT-IV
Informação vinculativa n.º 30451
Inaplicabilidade da isenção prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS a comissões de intermediação de crédito cobradas em contrapartida da atividade de intermediação
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Inaplicabilidade da isenção prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS a comissões de intermediação de crédito cobradas em contrapartida da atividade de intermediação
Partilha de Herança - inaplicabilidade do Ofício Circulado 20281/2025
Alienação de terreno rústico localizado em espaço urbano pelo PDM - inaplicabilidade da exclusão de tributação prevista na Lei nº 56/2023
Alienação onerosa de imóvel não destinado a HPP no ano de 2025 - Inaplicabilidade da exclusão de tributação pela Lei Mais Habitação
destinado a habitação secundária - Aplicação na aquisição de habitação própria e permanente do dependente - Inaplicabilidade do artigo 50.º da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro
anónima em organismo de investimento coletivo sob a forma societária. Neutralidade da conversão e inaplicabilidade do regime transitório previsto no DL n.º 7/2015, de 13 de janeiro
Inaplicabilidade da exclusão de tributação de IMT na aquisição do excesso da quota-parte resultante de acto de divisão de coisa comum
Juros de mora decorrentes do incumprimento de empréstimos para habitação própria - Inaplicabilidade da isenção prevista no artigo referenciado