209 resultados

1. AT-IV2026-08-03

   Informação vinculativa n.º 30359

   Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação

   • Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação a custos acessíveis a Município no âmbito do acordo de colaboração. Taxa de IVA a aplicar a «Autos de Medição»
2. AT-IV2026-07-23

   Informação vinculativa n.º 30451

   Inaplicabilidade da isenção prevista na alínea e) do n.º 1 do

   • Inaplicabilidade da isenção prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS a comissões de intermediação de crédito cobradas em contrapartida da atividade de intermediação e angariação de contratos de crédito
3. AT-IV2026-07-20

   Informação vinculativa n.º 30324

   Taxas - Produtos Biocidas - "Água Oxigenada Reforçada"

   • Taxas
   • Produtos Biocidas
   • "Água Oxigenada Reforçada"
4. AT-IV2026-07-14

   Informação vinculativa n.º 30115

   Artigo 3.º n.º 4 do Código do IVA Validade dos

   • Artigo 3.º n.º 4 do Código do IVA Validade dos certificados de renúncia Transmissibilidade para a sociedade incorporante dos créditos de IVA apurados na última declaração periódica apresentada pelas sociedades incorporadas
5. AT-IV2026-07-13

   Informação vinculativa n.º 30658

   IMT/Jovem - Alteração do agregado familiar por nascimento de um filho, com manutenção

   • IMT/Jovem
   • Alteração do agregado familiar por nascimento de um filho, com manutenção do imóvel destinado exclusivamente para habitação. Exceção à caducidade da isenção [art.º11º, n.º 8, a), subalínea ii) do CIMT]
6. AT-IV2026-06-30

   Informação vinculativa n.º 30380

   Taxa de IVA - Sistemas de Tomografia Computorizada, Sistemas de Mamografia Computorizada, Sistemas

   • Taxa de IVA
   • Sistemas de Tomografia Computorizada, Sistemas de Mamografia Computorizada, Sistemas de Ressonância Magnética e softwares associados
7. AT-IV2026-06-23

   Informação vinculativa n.º 30223

   Operação de cisão por incorporação - enquadramento regime neutralidade artigo 73.º do

   • Operação de cisão por incorporação
   • enquadramento regime neutralidade artigo 73.º do CIRC
8. AT-IV2026-06-18

   Informação vinculativa n.º 29666

   Exceção à caducidade do benefício da isenção do IMT consagrado no n

   • Exceção à caducidade do benefício da isenção do IMT consagrado no n.º 2 do art.º 9.º do CIMT (IMT Jovem), prevista na subalínea iii) da al. a) do n.º 8 do art.º 11.º do CIMT
9. AT-IV2026-06-01

   Informação vinculativa n.º 29635

   Cedência de exploração de um restaurante - artigo 9.º, n.º 29

   • Cedência de exploração de um restaurante
   • artigo 9.º, n.º 29), alínea c) do CIVA Direito à dedução
   • artigo 98.º
10. AT-IV2026-05-11

    Informação vinculativa n.º 29812

    Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA

    • Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA
11. AT-IV2026-04-30

    Informação vinculativa n.º 29912

    Sist. TAC/PET, Câmaras gama estacionárias, Sist transmissão e arquivo de bioimagiologia Sist

    • Sist. TAC/PET, Câmaras gama estacionárias, Sist transmissão e arquivo de bioimagiologia Sist. TAC/câmara gama e acessórios software para Sist. TAC/câmara gama integrados, Tomógrafos axiais computorizados (TAC) e Inst. gestão de bioimagiologia digital
12. AT-IV2026-04-30

    Informação vinculativa n.º 29755

    Taxa de IVA aplicável - Casca de amêndoa

    • Taxa de IVA aplicável
    • Casca de amêndoa
13. AT-IV2026-04-15

    Informação vinculativa n.º 28378

    Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias - circunstâncias excecionais (art.º 10

    • Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias
    • circunstâncias excecionais (art.º 10.º, n.º 5, al. e), e n.º 23)
14. AT-IV2026-04-08

    Informação vinculativa n.º 29813

    Pressupostos para a aplicação do regime fiscal do "ex-residente" consagrado no

    • Pressupostos para a aplicação do regime fiscal do "ex-residente" consagrado no artigo 12.º-A do CIRS
15. AT-IV2026-03-31

    Informação vinculativa n.º 29462

    Enquadramento em sede de IVA da "taxa de limpeza" no âmbito da

    • Enquadramento em sede de IVA da "taxa de limpeza" no âmbito da prestação de serviços de alojamento local
    • Verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA
16. AT-IV2026-03-17

    Informação vinculativa n.º 29688

    Locação de armazém acompanhado de outras prestações de serviços - Artigo 9.º

    • Locação de armazém acompanhado de outras prestações de serviços
    • Artigo 9.º n.º 29) do Código do IVA. Direito à dedução antes do inicio da exploração
    • Artigo 20.º n.º 1 alínea a) do CIVA
17. AT-IV2026-03-05

    Informação vinculativa n.º 29544

    Transmissão de bens integrantes da massa insolvente

    • Transmissão de bens integrantes da massa insolvente
18. AT-IV2026-03-05

    Informação vinculativa n.º 29478

    Taxas - Reabilitação de moradia em área de reabilitação urbana

    • Taxas
    • Reabilitação de moradia em área de reabilitação urbana
19. AT-IV2026-03-02

    Informação vinculativa n.º 29206

    Organismos de investimento coletivo

    • Organismos de investimento coletivo
20. AT-IV2026-03-02

    Informação vinculativa n.º 24827

    Alienação de imóvel em processo de insolvência - despesas com leiloeira

    • Alienação de imóvel em processo de insolvência
    • despesas com leiloeira