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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
como resultaria no contexto de pretensão formulada numa acção administrativa especial. II. A “resolução fundamentada” não constitui ou pode qualificar-se como um acto administrativo, pois, trata-se duma pronúncia ... actos de execução praticados ao abrigo da “resolução fundamentada” não tem de tomar em consideração os critérios e requisitos de decisão enunciados nomeadamente no art. 120.º do CPTA
Relator: TERESA DE SOUSA
I - Face à cognição perfunctória e sumária a que cabe proceder neste
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
I. A exposição dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com
Relator: EDGAR VALENTE
fundamentadores de uma determinada resolução judicial que interfira no normal respeito dos direitos fundamentais da pessoa”.»[[7]] Apelidando a motivação da decisão que autoriza a escuta telefónica de «rigoroso requisito ... fundamentadores de uma determinada resolução judicial que interfira no normal respeito dos direitos fundamentais da pessoa”.»[[68]] Apelidando a motivação da decisão que autoriza a escuta telefónica de «rigoroso requisito
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
recusa da exoneração do passivo restante depende dos mesmos fundamentos e subordina-se aos mesmos requisitos previstos no artº 243º do CIRE, pelos quais poderia ter cessado antecipadamente
Relator: ANA BACELAR CRUZ
crime de burla. 6.29 Errou decisivamente também o douto tribunal a quo ao fundamentar os requisitos de verificação do crime de burla, em especial na justificação dada pelo alegado comportamento ... Código de Processo Penal [nos termos do qual os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão], visando conferir força pública
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
como resultaria no contexto de pretensão formulada numa acção administrativa especial. II. A “resolução fundamentada” não constitui ou pode qualificar-se como um acto administrativo, pois, trata-se duma pronúncia ... actos de execução praticados ao abrigo da “resolução fundamentada” não tem de tomar em consideração os critérios e requisitos de decisão enunciados nomeadamente no art. 120.º do CPTA
Relator: J. Gonçalves
conclusões devem consistir numa síntese dos fundamentos por que se pede a alteração ou a anulação da decisão recorrida. Mas apenas deverão considerar-se como deficientes ou complexas conclusões ... decisão de tributação por métodos indiciários e presunções está sujeita a dois requisitos fundamentais: -especificação dos motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável
Relator: J.Gonçalves
não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos; isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta ... decisão de tributação por métodos indiciários e presunções está sujeita a dois requisitos fundamentais: - especificação dos motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: CHANDRA GRACIAS
descritos, presume-se, sem possibilidade de prova em contrário, a existência dos dois requisitos fundamentais da insolvência culposa (a culpa qualificada e o nexo de causalidade), ficando o Tribunal vinculado
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
Situações há, no entanto, em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche os requisitos de uma verdadeira posse. IV - Nomeadamente, quando, tendo sido paga já a totalidade do preço ... propriedade. V - A posse correspondente ao exercício do direito de propriedade, reunidos os demais requisitos, fundamenta a procedência de embargos de terceiro à penhora/arresto realizada em execução fiscal
Relator: Paula Moura Teixeira
situações, no entanto, em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche os requisitos de uma verdadeira posse. VI - Por exemplo, quando, havendo sido paga já a totalidade do preço ... propriedade. VI - A posse correspondente ao exercício do direito de propriedade, reunidos os demais requisitos, fundamenta a procedência de embargos de terceiro à penhora/arresto realizada em execução fiscal.* * Sumário elaborado
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
615º CPC. II - A citação ficta (323, 2, CC) opera sempre que concorram dois requisitos fundamentais: (i) que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha
Relator: FELIZARDO PAIVA
reparação provisória previsto no artº 403º está assim dependente da verificação cumulativa de três requisitos fundamentais: a) Existência de indícios da obrigação de indemnizar por parte do requerido; b) Existência
Relator: Celeste Oliveira
entanto, há situações em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche os requisitos de uma verdadeira posse. Havendo sido paga já a totalidade do preço da coisa, o promitente ... propriedade. 5. A posse correspondente ao exercício do direito de propriedade, reunidos os demais requisitos, fundamenta a procedência de embargos de terceiro à penhora realizada em execução fiscal. * * Sumário elaborado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
providência de arbitramento de uma reparação provisória está dependente da verificação cumulativa de três requisitos fundamentais: - estar indiciada a existência de obrigação de indemnizar a cargo do requerido (fumus boni
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
São dois os requisitos fundamentais e de verificação cumulativa que devem ser observados pela parte interessada em sede de invocação do justo impedimento, em ordem a obstar ao efeito extintivo
Relator: António Xavier Forte
transmissível , mas sim de uma questão de contrato precário , por falta de um dos requisitos fundamentais da sua efectivação - a prova da robustez física , necessária ao imediato exercício da função
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
requisitos da instauração da acção pauliana estão taxativamente prescritos no art.610º do Código Civil, sem cuja verificação não obterá procedência ganho o pretenso credor, impossibilitado de obter satisfação ... doação de pais a filhos), caso em que a procedência está assegurada, um dos requisitos fundamentais de prova, da parte do credor, é a demonstração fáctica de que os intervenientes