43 resultados

1. AT-IV2026-07-20

   Informação vinculativa n.º 30784

   IRS Jovem - redação dada pelo OE 2025- residente não habitual.

   • IRS Jovem
   • redação dada pelo OE 2025- residente não habitual
2. AT-IV2026-07-02

   Informação vinculativa n.º 30640

   IRS Jovem - redação dada pelo OE 2025- residente não habitual.

   • IRS Jovem
   • redação dada pelo OE 2025- residente não habitual
3. AT-IV2026-04-28

   Informação vinculativa n.º 30228

   IRS Jovem - redação dada pelo OE 2025- residente não habitual.

   • IRS Jovem
   • redação dada pelo OE 2025- residente não habitual
4. AT-IV2026-04-27

   Informação vinculativa n.º 29452

   Enquadramento fiscal do regime do n.º 3 do artigo 3.º

   • Enquadramento fiscal do regime do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, no artigo 92.º do CIRC
5. AT-IV2026-04-13

   Informação vinculativa n.º 29664

   Pedido de suspensão do prazo de revenda carece de suporte legal

   • Pedido de suspensão do prazo de revenda carece de suporte legal
6. AT-IV2026-03-13

   Informação vinculativa n.º 30100

   IRS Jovem - redação dada pelo OE 2025- residente não habitual.

   • IRS Jovem
   • redação dada pelo OE 2025- residente não habitual
7. AT-IV2026-03-10

   Informação vinculativa n.º 29525

   IRS Jovem - redação dada pelo OE 2025- residente não habitual

   • IRS Jovem
   • redação dada pelo OE 2025- residente não habitual
8. AT-IV2026-03-10

   Informação vinculativa n.º 30016

   IRS Jovem - redação dada pelo OE 2025- residente não habitual

   • IRS Jovem
   • redação dada pelo OE 2025- residente não habitual
9. AT-IV2026-01-16

   Informação vinculativa n.º 28230

   IRS Jovem - redação dada pelo OE 2025- residente não habitual.

   • IRS Jovem
   • redação dada pelo OE 2025- residente não habitual
10. AT-IV2026-01-15

    Informação vinculativa n.º 29526

    IRS Jovem - redação dada pelo OE 2025- residente não habitual.

    • IRS Jovem
    • redação dada pelo OE 2025- residente não habitual
11. AT-IV2026-01-13

    Informação vinculativa n.º 27058

    Permuta de Partes Sociais - Nº10 do Artigo 10º do CIRS.

    • Permuta de Partes Sociais
    • Nº10 do Artigo 10º do CIRS
12. AT-IV2026-01-13

    Informação vinculativa n.º 27057

    Permuta de Partes Sociais - Nº10 do Artigo 10º do CIRS.

    • Permuta de Partes Sociais
    • Nº10 do Artigo 10º do CIRS
13. AT-IV2025-12-29

    Informação vinculativa n.º 27700

    Renúncia ao regime do Residente Não Habitual para usufruir do regime do

    • Renúncia ao regime do Residente Não Habitual para usufruir do regime do IRS Jovem
14. AT-IV2025-12-29

    Informação vinculativa n.º 27869

    Regime do IRS Jovem (ano de 2025) - Pedido de cancelamento do estatuto

    • Regime do IRS Jovem (ano de 2025)
    • Pedido de cancelamento do estatuto de Residente Não Habitual
15. AT-IV2025-12-29

    Informação vinculativa n.º 27822

    Renúncia ao Estatuto do Residente Não Habitual para poder usufruir do regime

    • Renúncia ao Estatuto do Residente Não Habitual para poder usufruir do regime do IRS Jovem
16. AT-IV2025-12-29

    Informação vinculativa n.º 27986

    Renúncia ao Estatuto do Residente Não Habitual para poder usufruir do Regime

    • Renúncia ao Estatuto do Residente Não Habitual para poder usufruir do Regime do IRS Jovem
17. AT-IV2025-12-22

    Informação vinculativa n.º 29134

    Regime do IRS Jovem (ano de 2025) - Pedido de cancelamento do estatuto

    • Regime do IRS Jovem (ano de 2025)
    • Pedido de cancelamento do estatuto de Residente Não Habitual
18. AT-IV2025-12-22

    Informação vinculativa n.º 28224

    Regime do IRS Jovem (ano de 2025) - Pedido de cancelamento do estatuto

    • Regime do IRS Jovem (ano de 2025)
    • Pedido de cancelamento do estatuto de Residente Não Habitual
19. AT-IV2025-12-22

    Informação vinculativa n.º 28036

    Renúncia ao Estatuto do Residente Não Habitual - opção pelo IRS Jovem

    • Renúncia ao Estatuto do Residente Não Habitual
    • opção pelo IRS Jovem
20. AT-IV2025-12-22

    Informação vinculativa n.º 28704

    Renúncia ao Estatuto do Residente Não Habitual para poder usufruir do Regime

    • Renúncia ao Estatuto do Residente Não Habitual para poder usufruir do Regime do IRS Jovem