AT-IV
Informação vinculativa n.º 30388
Importação - Opção pelo pagamento na declaração periódica
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Importação - Opção pelo pagamento na declaração periódica
Taxas - Produtos Biocidas - "Água Oxigenada Reforçada"
Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de janeiro e Lei 16/2001
Reinvestimento em imóvel (HPP) situado em Espanha.
Alienação de ações de banco
Prestação de serviços digitais / SaaS
Enquadramento no mecenato ambiental.
Enquadramento em IRC de gastos com alimentação e alojamento tidos por Entidade
Permuta de partes sociais - regime de neutralidade fiscal - valorização das novas participações
Agregado familiar - Dependente - Filho maior inapto para o trabalho
Valor de aquisição de participações sociais (quotas e ações) adquiridas por transmissão
Serviços de formação especializada, prestados presencialmente ou online, ao abrigo de contrato
Tributação de mais valias decorrentes da venda de ações e de dividendos
Contribuição extraordinária sobre o setor farmacêutico
Atribuição de remuneração a trabalhadores através do Plano de Restricted Stock Units
Enquadramento de formação pós-graduada e cursos de especialização, realizados por associação
Serviços de gestão de fundo de investimento - Prestação de serviços de revisão
Acórdão C-656/21 do TJUE. Comissões de comercialização cobradas a fundos
Exclusão da tributação prevista na verba 17.3.4 da TGIS das comissões de
Rendimentos prediais - Recebimento de rendas em atraso após cessação do contrato de