AT-IV
Informação vinculativa n.º 27066
Reintegração de colaborador na empresa por ilicitude do despedimento - Preenchimento
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Reintegração de colaborador na empresa por ilicitude do despedimento - Preenchimento
CFEI II - Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho - Início
Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo
Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo
Rendimentos do trabalho - cessão de créditos em processo de insolvência de empresa
CFEI II - alínea d) do artigo 2.º do CFEI II - Acordo
Indemnização devida por extinção do posto de trabalho - Cálculo da indemnização sujeita
Operação de fusão inversa - Enquadramento fiscal dos ganhos realizados pela acionista não
CFEI II - Elegibilidade de ativos adquiridos no âmbito de uma “locação financeira
CFEI II – Obras em edifícios alheios - Investimento em estaleiro de construção.
CFEI II - Regime que constitui uma "medida de caráter geral” e, como
Despesas de investimento elegíveis e elegibilidade do IVA não dedutível.
Mútuos constituídos no âmbito do regime legal do crédito à habitação, quando