AT-IV
Informação vinculativa n.º 30465
Cumprimento do prazo da alínea e) do nº 5 do artigo 10º do Código do IRS - imóvel usado na atividade de advogado e simultaneamente como
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Cumprimento do prazo da alínea e) do nº 5 do artigo 10º do Código do IRS - imóvel usado na atividade de advogado e simultaneamente como
tributação dos ganhos decorrentes da alienação de imóvel destinado a HPP por não cumprimento do prazo de reinvestimento, constante da alínea b) do n.º 5 d artigo
Cumprimento da condição - Pensão de natureza vitalícia
CIRC), no caso de cedência de frações autónomas ao Município, realizada no cumprimento do processo de licenciamento
Cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento pelo Cabeça de Casal testamenteiro e legatários artigos 2.º, 3.º e 26.º nºs
Regime transitório para inscrição no regime fiscal dos residentes não habituais - Cumprimento dos pressupostos
Reinvestimento de mais-valias imobiliárias – Não cumprimento do prazo por motivos imputáveis a terceiros
Isenção automática do IMI - Cumprimento atempado das obrigações declarativas
Enquadramento de montante acordado entre as partes e judicialmente homologado para cumprimento de contrato promessa de compra e venda
Prestações de serviços, de caráter massificado, destinadas a particulares. Obrigação de faturação, de possível cumprimento, através de meios alternativos à fatura
Pensões atribuídas em consequência de lesão corporal ou doença resultantes do cumprimento do serviço militar
Dação em cumprimento