Informação vinculativa n.º 27370
Condomínio - Existência de consequências fiscais para o condomínio ou condóminos pelo início de atividade do condomínio
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Enquadramento - Condomínios – Serviços de gestão / Prestações de serviços
Enquadramento jurídico-tributário das importâncias recebidas pelaadministração de um condomínio pela autorização
Despesas e Encargos – Obras nas partes comuns do edifício
Rendimentos prediais – Despesas elegíveis
Rendimentos Prediais – Despesas – Perdas – Reabilitação Urbana