AT-IV
Informação vinculativa n.º 29764
Enquadramento - Contrato de Subarrendamento, com Despesas Acessórias; Indemnização relacionada com a rescisão
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Enquadramento da cobrança de uma quota anual e de custos de participação
"iva-autoliquidação"
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Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato
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Isenções – Locação de exploração agrícola e situações conexas á sua exploração
Enquadramento – Rendimentos decorrentes da celebração de um contrato de exploração com a
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Operação de Cisão - Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação
Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos
Enquadramento - Atividade de Meditação com volume de negócios superior ou inferior a
Cash Pooling; Solidariedade Passiva; Garantia.
Valor tributável - Taxas relativas aos serviços cobradas pelo IMT,I.P., devidas pelas
Operações não sujeitas - Operações realizadas por entidades Municipais relativamente a encargos gerados
Juros devidos por financiamentos modificados ou concedidos na sequência de um plano
Valor tributável - Faturas - Escola de condução - Redébito (refaturação) aos clientes/alunos, de taxas