AT-IV
Informação vinculativa n.º 28383
Poderes de autoridade - Empresas Municipais
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Poderes de autoridade - Empresas Municipais
Taxa de iva a aplicar na transmissão de "desfibrilhadores" - VERBA 2.6 DA
Artigo 8.º, n.º 3 do D.L. 21/2007 - Artigo 98.º
Taxa de IVA do Dispositivo médico - "YY Gel Forte" - Verba 2.5, al
Transmissão de património empresarial - n.º 4 do artigo 3.º e
Enquadramento de atribuição de lugares de estacionamento privativo em domínio público.
Taxa de IVA - "Plataformas elevatórias de piscina".
Transmissão de património empresarial - n.º 4 do artigo 3.º e
Taxa de IVA - "Transmissão de (i)"XX Latte Cappuccino 1x205ml", (ii) XX
Direito à dedução - Motociclo afeto a loja de flores
Direito à dedução - Motociclo afeto a atividade turística
Reavaliação de deficiência para grau de incapacidade inferior a 60%.
Operações com resíduos - Gestão de resíduos e disponibilização de equipamentos.
Taxa de IVA aplicável à venda de bebidas quentes, nomeadamente café, chá
Contribuição extraordinária sobre o setor farmacêutico
Aulas ministradas via online.
SIFIDE II - Efeitos da transferência da titularidade das UP, relativamente às quais
Incidência de Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de
Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo
Alienação de imóvel com usufruto superior a 12 meses - reinvestimento em HPP