AT-IV
Informação vinculativa n.º 13065
Excesso da quota-parte que ao adquirente pertencer, nos bens imóveis, em
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Excesso da quota-parte que ao adquirente pertencer, nos bens imóveis, em
Isenção de imposto municipal sobre imóveis aplicável às sociedades de capitais exclusivamente
Substabelecimento de procuração irrevogável.
Operações imobiliárias - Disponibilização de espaços físicos de forma ao exercício de uma
Prémio inovação, criatividade e empreendedorismo.
Adjudicação de imóveis como reembolso de unidades de participação, em resultado da
Relação de Grupo - Empréstimos entre sociedades-irmãs.
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Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 269.º do CIRE - benefício relativo
Prorrogação do prazo no contrato de concessão de crédito.
Aquisição de quota social - sociedade detentora de direito de propriedade sobre imóvel
Operações imobiliárias - Renuncia à isenção - Direito à dedução.
Taxas - Arrendamento rural - Terreno agrícola.
Vouchers - Promoção de bens e serviços através de vouchers comercializados numa plataforma
Vouchers - Promoção e publicidade feita através de vouchers, os quais conferem aos
Isenções - ATIVIDADES TERMAIS
Conversão automática da penhora em hipoteca ou penhor - artigo 807.º n
Cessões a título oneroso ou gratuito de estabelecimento comercial, da totalidade de
Créditos incobráveis não abrangidos pelo art.º 41.º - consequências fiscais do
Taxas - Contrato de fornecimento e exploração das unidades alimentares dos serviços de