AT-IV
Informação vinculativa n.º 29106
Residência fiscal de funcionário do Parlamento Europeu - Protocolo (n.º 7), anexo
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Residência fiscal de funcionário do Parlamento Europeu - Protocolo (n.º 7), anexo
Poderes de autoridade - Institutos Públicos
Retenção na fonte relativamente a rendimentos pagos ao participante de um fundo
Determinação, para efeitos de IRC, do valor de imóvel adquirido por preço
Retenção na fonte relativamente a rendimentos pagos ao participante de um fundo
Serviço de análises às células do sangue e/ou tecido do cordão umbilical
Reabilitação de moradia em área de reabilitação urbana verba 2.23
Importação de componentes destinadas a aeronaves de empresa com sede em Malta
Cursos de pós-graduação fornecidos por associação de direito privado.
Fundos de investimento
Enquadramento dos serviços prestados no âmbito de perícias médico-legais e forenses
Indemnizações compensatórias por incumprimento - incidência objetiva
Poderes de autoridade - Empresas Municipais
Transmissão de património empresarial - n.º 4 do artigo 3.º e
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Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA - Empreitada de reabilitação de
Direito à dedução - Motociclo afeto a atividade turística
Imóvel situado em área de reabilitação urbana - verba 2.23 da Lista I
Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA - Empreitadas de reabilitação urbana
Exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada - Comunicação do agregado familiar