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17 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    94-0259

    Relator: TAVARES DA COSTA

    gerais, recurso de constitucionalidade se, como e o caso, desse modo se desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de diploma legal do territorio. II - O Tribunal Constitucional e o competente ... Territorio. Por outro lado, tratando-se de uma verdadeira decisão jurisdicional que desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de um diploma legal do Territorio, o facto de se prever recurso

  2. TCONSTsó sumário

    94-378

    Relator: TAVARES DA COSTA

    cabe recurso de constitucionalidade se, como é o caso, desse modo se desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade norma de diploma legal do território. II - O Tribunal Constitucional é o competente ... desse Território. Por outro lado, tratando de uma verdadeira decisão jurisdicional que desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de um diploma legal do Território, o facto de se prever recurso

  3. TCONSTsó sumário

    89-0389

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    para o Tribunal Constitucional. II - A recusa de aplicação de uma norma juridica com fundamento em inconstitucionalidade que for um dos fundamentos da decisão recorrida confere interesse juridico relevante ... conhecimento do recurso de constitucionalidade, não sendo manifesto que a existencia de um outro fundamento para a decisão de recusa do visto retira todo o interesse aquele conhecimento. III - Porem

  4. TCONSTsó sumário

    89-0391

    Relator: MESSIAS BENTO

    recorrivel para o Tribunal Constitucional a resolução do Tribunal de Contas que, com fundamento em inconstitucionalidade da norma em que se fundam as nomeações (promoções) de funcionarios diplomaticos, recusa ... artigo 280 da Constituição. II - Embora o "visto" tenha sido recusado tambem com fundamento em falta de fundamentação dos actos de promoção, tendo a questão de inconstitucionalidade sido

  7. TCONSTsó sumário

    89-0390

    Relator: ALVES CORREIA

    ocorrencia de situações em que um tribunal recuse a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sem que tal juizo seja fiscalizado pelo Tribunal Constitucional. III - A decisão ... recusa de aplicação de determinada norma juridica, baseada na sua inconstitucionalidade, for um dos fundamentos da decisão recorrida, não pode afirmar-se, sem mais, que o julgamento da questão