16 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: PADRÃO GONÇALVES
magistrados judiciais e do Ministerio Publico tem direito aos vencimentos de categoria e de exercicio correspondentes aos cargos que exerciam, desde a cessação das suas funções - imposta actualmente nos termos ... transição para a magistratura judicial mediante a frequencia, com aproveitamento, e com a categoria de auditor de justiça, de um curso de qualificação organizado pelo Centro de Estudos Judiciarios
Relator: PIRES DA CRUZ
arquivo do quadro do pessoal da Direcção Geral dos Serviços Electricos integra-se na categoria de escriturario de 1 classe e não de terceiro oficial; 2 - Não pode, consequentemente, contar ... para efeitos de antiguidade, como prestado na categoria de terceiro oficial, o tempo de serviço prestado como encarregado do arquivo
Relator: JOSE OSORIO
mandam pagar a funcionarios coloniais vencimentos iguais aos dos funcionarios da metropole de igual categoria; 2 - Os suplementos de vencimentos respeitantes aos anos de 1944 e 1945 podem ainda ... respectivamente; 3 - Os funcionarios civis que recebam vencimentos metropolitanos de categoria não tem direito ao suplemento de vencimentos, subsidio eventual, ou abono de familia; 4 - Os funcionarios militares que recebam
Relator: HENRIQUES GASPAR
tribunais como ingresso e acesso, referida a organização judiciaria, não abrange directamente a categoria serviços referida no artigo 74, n 3 da Lei n 47/86; 4 - Os magistrados em situação ... exercem concretamente as respectivas funções; 5 - A atribuição da participação emolumentar em função da categoria do lugar onde o magistrado exerce funções, deve atender, quando a qualificação do lugar não
Relator: MARIO TORRES
gerador dessa receita, na proporção dos respectivos ordenados, isto e, dos respectivos vencimentos de categoria (artigos 52, 53, n 5, e 59, n 3, da Lei Organica), não relevando para
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
parte emolumentar dos vencimentos dos aludidos funcionarios correspondem, respectivamente, ao vencimento de categoria e ao vencimento de exercicio
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - A reparação da perda de vencimentos dos funcionarios administrativos que hajam
Relator: GARCIA MARQUES
Procurador Geral Adjunto; 2 - A base de calculo dos vencimentos das demais categorias enumeradas no referido artigo 91, e constantes do citado Mapa I, mormente as do pessoal de investigação ... adjunto, com exclusão, portanto, da participação emolumentar e das diuturnidades que cabem a esta categoria profissional de magistrado do Ministerio Publico; 3 - A disposição contida no n 2 do artigo
Relator: FURTADO DOS SANTOS
antiga categoria de inspectores de circulos escolares correspondeu sucessivamente a de inspectores de regiões escolares e inspectores de distritos escolares, correspondendo hoje a de directores de distritos escolares. Assim ... Decreto-Lei n 38267, de 26 de Maio de 1951, e o da categoria actualmente correspondente de directores de distritos escolares em harmonia com o artigo 11 do Decreto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
quadro permanente da Força Aérea do então major (...), e reintegrado o mesmo na categoria de coronel, este não tem direito aos vencimentos que teria recebido se não foram aqueles actos
Relator: FERREIRA RAMOS
amnistiados, ou não sendo possivel, deverão ser colocados na primeira vaga que ocorrer na categoria correspondente, exercendo transitoriamente funções fora do quadro ate a sua integração neste; 5 - Os beneficiados
Relator: CUNHA RODRIGUES
inscrição na Caixa Geral de Aposentações; 2 - O tempo de serviço prestado nas categorias de inspector e de inspector adjunto da Policia Internacional e de Defesa do Estado
Relator: TAVARES DA COSTA
situação prevista na conclusão anterior devem ser abonados pela totalidade dos vencimentos correspondentes a categoria com que ingressaram no quadro e atraves das verbas proprias do Serviço Central de Pessoal
Relator: MIGUEL CAEIRO
Ultramar e sejam vitimas de acidentes em serviço, tem direito ao vencimento de categoria e exercicio e aos suplementos legais durante os primeiros sessenta dias em que se encontrem impossibilitados
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
não constituem, pelos diplomas que instituam ou permitam tais remunerações, vencimento quer de categoria quer de exercicio; 2 - O funcionario aduaneiro do Estado da India que tiver sofrido pena