Parecer n.º 8/1973

Sumário

1 - Apos a alteração introduzida nos artigos 150 e 151 do Estatuto dos Tribunais do Trabalho pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 455/72, de 14 de Novembro, passou a ser aplicavel aos funcionarios dos tribunais do trabalho, referidos naqueles artigos 150 e 151, o disposto no artigo 9 do Decreto-Lei n 44330, de 8 de Maio de 1962; 2 - Assim, a parte fixa e a parte emolumentar dos vencimentos dos aludidos funcionarios correspondem, respectivamente, ao vencimento de categoria e ao vencimento de exercicio.