Parecer n.º 44/1947

Sumário

1 - O Decreto-Lei n 33272, embora não publicado nos Boletins Oficiais, e aplicavel as Colonias por forçadas disposições que mandam pagar a funcionarios coloniais vencimentos iguais aos dos funcionarios da metropole de igual categoria; 2 - Os suplementos de vencimentos respeitantes aos anos de 1944 e 1945 podem ainda ser pagos, se os funcionarios que a eles tem direito reclamaram o seu pagamento ate ao fim do exercicio de 1945 e 1946, respectivamente; 3 - Os funcionarios civis que recebam vencimentos metropolitanos de categoria não tem direito ao suplemento de vencimentos, subsidio eventual, ou abono de familia; 4 - Os funcionarios militares que recebam pelas colonias vencimentos correspondentes aos do Ministerio da Guerra - quer estejam no continente por motivo de licença graciosa, de licença da Junta de Saude, ou de demora - tem direito a todos aqueles beneficios. ###