93 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
contra-ordenações. II - Salvo autorização ao Governo, pertence a Assembleia da Republica a competencia para legislar sobre o regime geral, de punição dos actos ilicitos de mera ordenação social ... tais normas não instituem verdadeiros tribunais com competencia criminal especializada uma vez que aquelas autoridades administrativas não dispõem, em caso algum, daquela competencia, limitando-se a efectuar o processamento
Relator: VITAL MOREIRA
Republica a definição da "competencia dos tribunais", sem qualquer limite ou excepção (ao contrario dos casos em que a reserva de competencia legislativa e limitada a definição das "bases gerais ... competencia material, quer a competencia territorial. XVI - Ao emitir a norma do artigo 57 do Decreto- -Lei n. 491/85 sem autorização parlamentar o Governo invadiu o ambito da competencia legislativa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tribunal intermedio em materia de jurisdição administrativa, não esta sujeita a reserva absoluta de competencia legislativa da Assembleia da Republica, na medida em que se trata, em derradeira analise ... juizes, enquanto titulares do orgão de soberania "tribunais", pertence a reserva absoluta de competencia legislativa da Assembleia da Republica, achando-se incluida na alinea l) do artigo 167 da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
são tribunais de competencia generica - o são aos tribunais de trabalho - que são tribunais de competencia especializada. II - E que a questão de repartição de competencias entre duas especies ... estrutura de organização e competencia. Neste particular dominio - o que respeita aquela forma de competencia - toda a regulamentação legislativa deve estar condicionada pela reserva de lei parlamentar
Relator: RIBEIRO MENDES
Nos autos de recurso vindos do Tribunal Judicial de Alcobaça referentes a
Relator: RIBEIRO MENDES
sobre materia contida na reserva relativa de competencia da Assembleia da Republica e ter sido editado pelo Governo sem a necessaria autorização legislativa (artigo 168, n. 1, alinea
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo no uso de autorização legislativa, se a materia de competencia dos tribunais constituir, toda ela, reserva relativa daquele orgão parlamentar ... interpretação autentica existe, por natureza, inovação, uma vez que o legislador pretende ultrapassar divergencias interpretativas, fixando, em qualquer caso, o sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia
Relator: MAGALHÃES GODINHO
competencia dos tribunais fiscais para os tribunais comuns. II - A Constituição reservava a Assembleia da Republica, na alinea j) do seu artigo 167 (versão originaria) a competencia para legislar sobre ... aconteceu nos caso vertente. III - A transferencia de competencias entre tribunais de diferentes ordens inclui-se na referida reserva de competencia legislativa parlamentar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
competencia dos tribunais fiscais para os tribunais comuns. II - A Constituição reservava a Assembleia da Republica, na alinea j) do seu artigo 167 (versão originaria) a competencia para legislar sobre ... aconteceu no caso vertente. III - A transferencia de competencias entre tribunais de diferentes ordens inclui-se na referida reserva de competencia legislativa parlamentar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
específico para a região, entende-se que não foi desrespeitada essa vertente positiva da competência legislativa regional, porquanto também não pode negar-se especificidade regional a uma regulamentação adjectiva ... não envolve a violação de qualquer reserva de competência dos órgãos de soberania, nomeadamente uma violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, respeitante à "organização e competência
Relator: VITAL MOREIRA
fazer aplicação da nova lei. 2. Em materia de definição da "competencia dos tribunais" esta reservado a Assembleia da Republica dispor sobre todo o regime correspondente (artigo ... Governo, em decreto-lei emitido sem ser ao abrigo de autorização legislativa, que retira aos tribunais de comarca competencia que lhes caberia segundo o regime ate então vigente, para
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Nos autos de recurso, vindos do Tribunal Tributario de Primeira Instancia
Relator: RIBEIRO MENDES
I - No Acordão n. 151/94 o Tribunal Constitucional declarou com força obrigatoria
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo no uso de autorização legislativa, se a materia de competencia dos tribunais constituir, toda ela, reserva relativa daquele orgão parlamentar ... interpretação autentica existe, por natureza, inovação, uma vez que o legislador pretende ultrapassar divergencias interpretativas, fixando, em qualquer caso, o sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 168 da Constituição (organização e competencia dos tribunais), implica que toda a regulamentação legislativa que lhe toque e atribuida ao Parlamento. II - Por força das disposições impugnadas, um conjunto
Relator: TAVARES DA COSTA
materia de competencia dos tribunais constituir, toda ela, reserva relativa daquele orgão parlamentar. II - Na interpretação autentica existe, por natureza, inovação, uma vez que o legislador pretende ultrapassar divergencias interpretativas ... Tribunal Constitucional tem entendido, embora de forma não unanime, que cabe na competencia reservada da Assembleia da Republica toda a materia de organização e competencia dos tribunais, so não cabendo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga
Relator: BRAVO SERRA
artigo 168º da Lei Fundamental, "(é) da exclusiva competência da Assembleia da República legislar", salvo autorização concedida ao Governo, sobre a "organização e competência dos tribunais". II - Ora, face
Relator: RIBEIRO MENDES
sobre materia contida na reserva relativa de competencia da Assembleia da Republica e ter sido editado pelo Governo sem a necessaria autorização legislativa (artigo 168, n. 1, alinea
Relator: RIBEIRO MENDES
caso de interpretação autentica existe por natureza inovação, uma vez que o legislador pretende ultrapassar, em regra, divergencias interpretativas, fixando, em qualquer caso, sentido normativo que deve valer desde ... pronunciado, embora não de forma unanime, no sentido de que cabe na competencia reservada da Assembleia da Republica toda a materia de organização e competencia dos tribunais, so não cabendo