15 resultados nos descritores e sumários · 86 no texto integral
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
dedução do pedido de dispensa de prestação de garantia ocorrido no âmbito do próprio processo de execução, não tendo tido lugar a notificação a que alude ... pedido de dispensa de prestação, no caso daquela notificação que tem lugar no próprio processo de execução. V- Não se subsumindo o pedido de dispensa de prestação de garantia
Relator: MANUEL BARGADO
Porém, é possível relacionar a “ocorrência posterior” com a dinâmica do desenvolvimento do próprio processo, designadamente tendo em vista a dialética que se desenvolve durante o processo de produção
Relator: FERNANDA PALMA
pela permissão de uma reformatio in pejus oficiosa torna-se, assim, clara violação do próprio princípio do contraditório, na sua justificação última. IV - Não sendo concebível, no caso concreto ... alínea a), do Código de Processo Penal, quer a norma derivada do próprio artigo 409.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, na interpretação que permite
Relator: GUILHERME DA FONSECA
justo impedimento com previsão no artigo 146 do Codigo de processo Civil. II - Quando as razões são do proprio destinatario, que, com aqui sucede, sabia da existencia do registo postal
Relator: HUGO MEIRELES
partes, formulado ao abrigo do art.º 436º do Código de Processo Civil, fora do(s) momento(s) próprio(s) em que deve apresentar o seu requerimento de prova ... decurso da audiência de julgamento, com fundamento no art.º 436º do Código de Processo Civil, quando resulte do depoimento de uma testemunha o conhecimento de um facto instrumental cuja
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
alegação. 4. Não tendo a questão sido oportunamente suscitada no processo de inventário, designadamente nos momentos processuais próprios, a sua introdução posterior é intempestiva, operando as regras de preclusão
Relator: LOURENÇO MARTINS
como os que subam imediatamente nos proprios autos; 6 - As petições de recurso hierarquico necessario de decisões finais proferidas em processo disciplinar aplicam-se os principios constantes das conclusões
Relator: BRAVO SERRA
ordenamento adjectivo comum relativamente a decisões insusceptiveis de recurso. II - Quando estejamos perante um processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, atendendo aos relevantes interesses subjacentes a essa forma de actividade ... votação incida tanto sobre a decisão propriamente dita como sobre os fundamentos que a ela conduzem. V - Se, em processo de fiscalização preventiva, por ventura se admitisse a pronuncia
Relator: MARIO DE BRITO
decisões dos tribunais "que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo", e de 8 dias a contar da notificação da decisão recorrida, mas, se interposto recurso ordinario ... recurso para o tribunal pleno, regulado nos artigos 763 a 770 do Codigo de Processo Civil, quer o recurso fundado em oposição de acordãos a que se referem os artigos
Relator: MONTEIRO DINIS
hora de abertura da secretaria do Tribunal Constitucional do primeiro dia util. III - No processo eleitoral funciona o principio da aquisição progressiva dos actos, por forma a que os diversos ... recurso, que se reportam a inscrições indevidas de cidadãos eleitores, sido suscitadas no quadro proprio do sistema de recenseamento, não podem ja ser impugnadas. V - Mas, ainda quando se admitisse
Relator: BRAVO SERRA
Como esse Tribunal tem, amiudadamente, defendido, suscitar a inconstitucionalidade «durante o processo», para os efeitos da alínea b) do nº 1 do artigo 280º da Constituição e da alínea ... questão de inconstitucionalidade se insere numa questão processual relativa a uma nulidade de processo, com referência à qual o poder de jurisdição do tribunal a quo não se esgotou
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O prazo para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade e um
Relator: NUNES DE ALMEIDA
moldura penal abstracta que, de acordo com a lei, é aplicável à partida no processo, a permite, no entanto, quando, apesar disso, for previsível (ou certa) a sua não aplicação ... norma inconstitucional no preceito do n.º 2, alínea c), quando fora o próprio Supremo a induzir que a norma a ter em conta se situava no preceito
Relator: Pedro Vergueiro
I) No que concerne à nulidade da sentença por ter condenado a