20 resultados nos descritores e sumários · 53 no texto integral
Relator: SOFIA DAVID
dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça é algo excepcional, que fica dependente da verificação da específica situação, designadamente da simplicidade da causa (ou à sua não complexidade ... juiz que fazer uma fundamentação expressa quanto à verificação destes pressupostos caso decida pela dispensa ou pela redução do indicado pagamento; II - Se o valor da taxa de justiça
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
garantia dentro do prazo de 15 dias e que quando a garantia possa ser dispensada nos termos previstos na lei, deve o executado requerer a dispensa ao órgão da execução ... fiscal dentro daquele prazo, e, caso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo daquele prazo, deve a dispensa ser requerida no prazo de 30 dias após
Relator: LUÍSA SOARES
pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser apresentado, nos termos do n.º 1 do art. 170.º do CPPT, no prazo de 15 dias a contar ... judicial). II – O nº 2 do mesmo artigo consagra que “caso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo daquele prazo, deve a dispensa ser requerida no prazo
Relator: MARIA CARDOSO
pedido de dispensa de garantia é formulado no prazo de 15 dias, a contar da apresentação do meio de reacção, designadamente, de oposição à execução fiscal, e caso o fundamento ... dispensa ocorra posteriormente a esse prazo, o pedido de dispensa deve ser formulado no prazo de 30 dias após a sua ocorrência (artigos 169.º e 170.º do CPPT
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
requerimento de dispensa total do pagamento da taxa de justiça remanescente apresentado após o trânsito em julgado da decisão final do processo (acórdão proferido por esta RG) é extemporâneo ... permite “o mais” – dispensar o pagamento da taxa de justiça remanescente na totalidade -, também permite o menos - reduzir o montante devido a título de taxa de justiça remanescente
Relator: VITAL LOPES
notificação da parte dispensada do pagamento prévio de taxa de justiça para proceder ao seu pagamento nos termos do art.º 15/2 do RCP, antes ainda do trânsito em julgado ... eventual remanescente que seja devido em razão do valor atribuído ao processo, não havendo dispensa. II- A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
requerimento de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente deve ser formulado antes da elaboração da conta de custas. II - Se até esse momento a parte não deduziu ... definitiva no seu pagamento e as regras normativas, enunciadas no RCP, pelo que a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem de estar decidida antes da elaboração
Relator: CRISTINA NEVES
cabeça-de-casal, nos termos previstos no artº 221 do C.P.C. é válida, dispensando nova notificação da secretaria para os efeitos do artº 1105 do C.P.C. III-No entanto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
sentença que declarou a insolvência, declarado aberto o incidente de qualificação respectiva e tendo dispensado a realização da assembleia de credores para apreciação do relatório previsto
Relator: HELENA MELO
interrompido, até à decisão definitiva. II – Apenas quando está somente em causa a dispensa de pagamento da taxa de justiça, é que a impugnação da decisão de indeferimento não suspende/impede
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do RCP, após a elaboração
Relator: LÍGIA VENADE
apresentação do requerimento a solicitar a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente ou redução da mesma, é extemporâneo se apresentado após a elaboração da conta de custas
Relator: MANUEL BARGADO
pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto no artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais, deve ser formulado antes da elaboração
Relator: TOMÉ RAMIÃO
atribui ao juiz a faculdade de a dispensar. 2. Sempre que o juiz pretenda decidir de imediato, no todo ou em parte, do mérito da causa, deve realizar-se audiência
Relator: TAVARES DA COSTA
tribunal "a quo" - o que vale dizer ser este um daqueles casos excepcionais de dispensa do respectivo pressuposto. II - Se o tribunal de recurso qualifica os factos constantes da acusação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
requerimento anterior. VI - A mera surpresa na interpretação de certa norma para justificar a dispensa do onus de invocação atempada das questões de constitucionalidade so sera atendivel em casos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
controlo urbanistico das autarquias, uma que os terrenos disponibilizados pelo IGAPHE estavam ja dispensados de licenciamento. XI - Por outro lado, o alargamento do ambito subjectivo da isenção não afasta
Relator: ANTONIO VITORINO
segurança no emprego abrange, tambem, os funionarios publicos, pelo que o Estado não pode dispensar livremente os seus funcionarios, tal como a extinção ou reformulação dos seus serviços ou organismos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
penal, não constitui uma daquelas situações anomalas e excepcionais em que o recorrente e dispensado de suscitar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida a sentença. II - Mesmo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
preceituado na base I da Lei n. 37/70, de 9 de Junho "a dispensa, total ou parcial, de preparos e do previo pagamento de custas, e bem assim, o patrocinio