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Relator: MONTEIRO DINIS
protestos apresentados no acto de apuramento geral sera interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 99 do Decreto ... daquele prazo não se suspende nos dias feriados transferindo-se apenas o seu termo, quando devesse ocorrer num desses dias, para a hora de abertura de secretaria do tribunal
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
verificaram (artigo 103, n. 1) sera interposto no prazo de quarenta e oito horas, a contar da afixação do edital contendo os resultados do apuramento geral (artigo ... aquele prazo de 48 horas se não suspende nos sabados, domingos, feriados ou ferias judiciais, devendo contar-se em horas e não em dias e sem interrupções, então o espaço
Relator: TAVARES DA COSTA
magistrado recorrido a considerar que a candidatura teria de ser apresentada ate as 17 horas do dia 17, conjugando aquele normativo com o artigo 3 de Decreto-Lei n. 376/87 ... secretarias judiciais - cujo n. 1 preceitua funcionarem as secretarias judiciais todos os dias uteis ate as 18 horas, acrescentando o n. 3 encerrarem ao publico essas secretarias uma hora antes
Relator: MESSIAS BENTO
apresentados no acto em que se verificaram, deve ser interposto no prazo de 48 horas, a contar da afixação do edital contendo os resultados do apuramento geral - preceitua ... sabados nem nos domingos e, quando termina nalgum destes dias, se transfere para o primeiro dia util seguinte, pela hora da abertura da secretaria deste Tribunal, o presente recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
relativas a apresentação de candidaturas deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas e conta-se a partir do momento em que o juiz mandar afixar a porta ... não se suspendem durante os sabados, domingos e dias feriados. III - Terminando o prazo para interposição do recurso as treze horas de um domingo, transferiu-se esse termo para
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
prazo de 48 horas, ele ha-de ser contado hora a hora, não sendo legitimo, sem mais, converte-lo num prazo de dois dias. II - E extemporaneo o recurso interposto
Relator: CACILDA SENA
horas do dia em que terminava o prazo para recorrer, mesmo se o recorrente juntou o respectivo original, independentemente de despacho, para além do prazo de 10 dias referido
Relator: NUNES DE ALMEIDA
contencioso relativo a irregularidades do apuramento eleitoral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 99 do Decreto ... recurso não se suspendem aos sabados, domingos, feriados ou ferias judiciais, nem relevam os dias em que haja sido decretada tolerancia de ponto, desde que a secretaria do Tribunal Constitucional
Relator: ANTONIO VITORINO
Ministro na sua resposta, não contem indicação do registo nem da data nem da hora do recebimento na Presidencia da Republica do oficio da Presidencia do Conselho de Ministros ... prazo para o Presidente da Republica requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de oito dias, deve o mesmo ter-se, pois, por tempestivo. V - O referido pedido não sofre
Relator: Paula Moura Teixeira
CPPT o prazo para deduzir reclamação graciosa é de 120 dias a contar do termo do prazo de pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte. II. Os prazos ... preceitua que na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a hora, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr