18 resultados nos descritores e sumários
Relator: João António Valente Torrão
Deduzida impugnação judicial na sequência de reclamação graciosa não decidida no prazo referido no artº 125º do CPT, o prazo para dedução da mesma é de noventa dias após ... termo do prazo referido no preceito citado. 2. Sendo assim, é extemporânea a impugnação judicial deduzida em 24.1.97 quando a reclamação graciosa não decidida foi interposta em 1.3.95, atento
Relator: CRISTINA FLORA
termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, em caso de verificação da condição resolutiva da isenção de Sisa (arts. nºs ... CIMSISD (na redacção do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro) o prazo de caducidade é de oito anos a contar da transmissão ou da data
Relator: SUSANA BARRETO
liquidação adicional de sisa, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar ... liquidação a corrigir, mas sempre dentro do prazo de 8 anos a contar da data transmissão
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
prazo de prescrição da obrigação tributária da liquidação adicional de sisa relativa a facto tributário ocorrido em 1994, é de 10 anos e inicia-se a contar do ano seguinte ... Verificando-se, face ao prazo de prescrição do CPT, que o mesmo se verifica primeiro, porque mais longo apenas 2 anos e se iniciar 4 anos primeiro, e com iguais
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
facto translativo previsto na norma de incidência. Logo, sendo o imposto devido no prazo de 30 dias a contar da data da celebração do contrato definitivo (115.º, nº4 ... CIMSISD), o dies a quo do prazo prescricional começa a contar após o decurso desse prazo. II-Tendo sido deduzida impugnação judicial, e prestada garantia bancária tendente à suspensão
Relator: ANA PINHOL
contar da liquidação corrigenda, importando apenas que esta liquidação adicional seja efectuada dentro do prazo dos 8 anos a que alude o artigo 92 .º do CIMSISD
Relator: E. Sequeira
Tendo sido indeferida pela AF a prorrogação do prazo para revenda das fracções adquiridas destinadas a este fim com o fundamento em que tais vendas em regime de time sharing
Relator: CRISTINA FLORA
liquidação adicional de Sisa, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos, e nessa medida, a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo ... anos a contar da liquidação ou omissão a corrigir, mas sempre dentro do prazo de 8 anos a contar da data transmissão
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
adquirido for dado destino diferente, ou se a venda for efetuada para além do prazo fixado na lei ou se for, novamente, vendido para revenda (cfr. artigo ... então, ao sujeito passivo solicitar a liquidação da sisa (artigo 91º, do CIMSISSD) no prazo de 30 dias, contados da data da referida ocorrência. III - Para efeitos de caducidade
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
termos deste preceito legal (cf. § 1º, do artigo 15.º do CIMSISSD), ou nos prazos estabelecidos no artigo 115.º, conforme os casos; II - Verificando-se a condição resolutiva determinante ... caducidade da isenção da SISA na aquisição para revenda, no prazo legalmente previsto para o pagamento da liquidação, pode ser requerida a isenção de SISA decorrente da classificação patrimonial
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
anterior à verificação da caducidade da isenção da revenda. III-O cômputo inicial do prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto de SISA só se inicia a partir ... verificação do não cumprimento da condição resolutiva de revenda no prazo de três anos, uma vez que só a partir dessa data aquele direito de liquidar pode ser exercido pela
Relator: PAULO MOURA
Estando validamente paga a dívida tributária, antes de terminado o prazo de prescrição, torna-se juridicamente impossível declarar a sua prescrição. II - Conforme decorre do número 3.º do artigo
Relator: Catarina Almeida e Sousa
finanças não concordarem com o resultado da avaliação, poderá ser requerida ou promovida, no prazo de oito dias contados da data da notificação, uma segunda avaliação, a efectuar por louvados
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
prazo de caducidade do direito à liquidação adicional a que aludia o artigo 111.º, § 3, do C.I.M.S.I.S.S.D., aplica-se também aos casos em que a liquidação inicial foi efectuada
Relator: LUCAS MARTINS
sido cometida, este (acto final) pudesse ser de sentido e medida diversas; 3. O prazo de caducidade do direito do estado à liquidação da Sisa era de dez e oito
Relator: José Gomes Correia
automática desde que as SGII se venham a constituir, nos termos desse diploma, no prazo de 5 anos a contar da data da sua entrada em vigor. II)- As SGII
Relator: José Gomes Correia
novo facto secundário «conditio iuris» no caso uma condição resolutiva:- a não revenda no prazo legalmente fixado determina a caducidade da isenção ou a afectação do imóvel a fim diferente
Relator: José Gomes Correia
logo que o adquirente da habitação nela não fixe a sua residência permanente no prazo de seis meses a contar da aquisição, nos termos dos arts