00217/07.7BEPNF

Sumário

I. O prazo de caducidade do direito à liquidação adicional a que aludia o artigo 111.º, § 3, do C.I.M.S.I.S.S.D., aplica-se também aos casos em que a liquidação inicial foi efectuada com base em declaração de valor de transacção simulado; II. É ilegal, por ter caducado o direito respectivo, a liquidação adicional de Sisa efectuada em 2006.12.12 e notificada ao sujeito passivo em 2006.12.14, se a liquidação inicial tinha sido efectuada em 2002.02.04;* * Sumário elaborado pelo Relator