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862/23.3BEALM
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
I - No art.º 204.º, n.º 1 do Código de
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Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
I - No art.º 204.º, n.º 1 do Código de
Relator: SUSANA BARRETO
I - A responsabilidade dos gerentes das sociedades pelas dívidas sociais nasce aquando
Relator: Pedro Vergueiro
Apesar de não constar do despacho de reversão em que alínea do n.º 1 do art.º 24º da LGT se suportou a reversão, da circunstância de dele constarem ... Deste modo, embora se compreenda a crítica dirigida ao despacho de reversão no sentido de o mesmo integrar toda a realidade apurada, procedendo a uma descrição mais sistematizada dos elementos
Relator: Rui Pereira
Daí que o prazo que possuíam para a impugnação do acto que indeferiu a reversão parcial dos imóveis expropriados fosse o previsto na alínea b) do nº 1 do artigo ... entrou em juízo a petição do presente recurso. III – O direito de reversão deve ser regulado pela lei vigente à data do seu exercício [princípio "tempus regit actum
Relator: ANA PATROCÍNIO
procedimento de reversão, a audição prévia do contribuinte permite contrapor ao projecto de decisão, que lhe foi notificado, as razões de discordância e a apresentação de meios de prova (artigos ... convenientes para o apuramento da matéria factual em que vai assentar a decisão de reversão da execução fiscal. III - As irregularidades assinaladas na audição prévia só não determinavam a anulação
Relator: VITAL LOPES
artigo 23º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal e está dependente da fundada insuficiência dos bens penhoráveis ... prejuízo do benefício da excussão. III - Não se exige como requisito da fundamentação da reversão, que do acto constem as concretas diligências efectuadas pela AT e que a levaram
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
investigação em prol da matéria em apreço, pois que importa ponderar o projecto de reversão, ao qual, depois de efectuada a audiência prévia, aderiu o próprio despacho reversão, sendo ... autos de execução, contrariamente ao que se afirma na sentença. Mais, do projecto de reversão consta que relativamente ao saldo da conta bancária constante do SIPA, a mesma encontra
Relator: MARIO TORRES
perda por falta de desempenho efectivo do cargo ou função e da sua reversão para o funcionario ou agente designado para o respectivo exercicio, sem prejuizo do desempenho por este ... alinea a), do Decreto-Lei n 191-E/ /79, de 26 de Junho, a reversão das gratificações previstas para a remuneração do exercicio dessas funções, referidas
Relator: ROSÁRIO PAIS
caso de reversão de dívidas provenientes de IVA, a alegação do revertido tem de se reportar ao concreto montante exequendo, referindo os factos excecionais que o levaram a “desviar ... proceder a tal entrega. II - Não há que confundir os requisitos da decisão de reversão com os requisitos de execução concreta dos bens do responsável subsidiário. III - A Lei não
Relator: Tiago Miranda
devedor originário para pagar a quantia exequenda e o acrescido, em ordem à reversão da execução contra o devedor subsidiário, nos termos dos artigos 123º da LGT e 153º ... Nesse caso, ao revertido e oponente cabe alegar e provar – no procedimento de reversão como no processo de oposição – a existência e suficiência dos bens penhoráveis do devedor original para
Relator: Tiago Miranda
devedor originário para pagar a quantia exequenda e o acrescido, em ordem à reversão da execução contra o devedor subsidiário, nos termos dos artigos 123º da LGT e 153º ... Nesse caso, ao revertido e oponente cabe alegar e provar – no procedimento de reversão como no processo de oposição – a existência e suficiência dos bens penhoráveis do devedor original para
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Efetivando-se a responsabilidade subsidiária por reversão do processo de execução fiscal, conforme, expressamente, consigna o artigo 23.º, nº 1 da LGT, e sendo o despacho de reversão ... tributária ou do prazo legal de pagamento ou da respetiva entrega, o despacho de reversão tem de contemplar, em termos de fundamentação formal, a indicação das normas legais que determinam
Relator: Pedro Vergueiro
Quanto à questão da excussão do património, cabe notar que a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode ser decidida antes dessa excussão, muito embora o prosseguimento ... originária, de modo que, não tem que figurar no título. II) O «dever de reversão» de que se fala, não pode deixar de ser entendido como um dever de apreciação
Relator: ISABEL FERNANDES
responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está
Relator: HENRIQUES GASPAR
direito de reversão, previsto no artigo 5º, nº 1, do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, pressupõe que a entidade beneficiária da expropriação ... expropriação para terceiro, não constitui, por si só, facto constitutivo do direito de reversão, devendo ser averiguados os termos e a finalidade da transferência para o terceiro e a natureza
Relator: ROSÁRIO PAIS
devedor originário para pagar a quantia exequenda e o acrescido, em ordem à reversão da execução contra o devedor subsidiário, nos termos dos artigos 123º da LGT e 153º ... CPPT. II - Se o OEF tinha, ao tempo da emissão do despacho de reversão, conhecimento da possibilidade de ocorrer um facto que era possível confirmar sem esforço desproporcionado
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
própria decisão a proferir pela administração tributária. II - No caso concreto, do despacho de reversão não consta qualquer ponderação quanto ao teor do requerimento apresentado pelo visado, aqui Recorrido ... Correspondendo o ato sindicado ao despacho de reversão operante da responsabilidade subsidiária do gerente, não restam dúvidas que não estamos perante uma situação legal evidente ou perante uma atividade vinculada
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
própria decisão a proferir pela administração tributária. II – No caso concreto, do despacho de reversão não consta uma alusão ao requerimento de prova formulado pela visada, aqui Recorrida, desde logo ... sobre a (des)necessidade do solicitado. III – Correspondendo o ato sindicado ao despacho de reversão operante da responsabilidade subsidiária do gerente, não restam dúvidas que não estamos perante uma situação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O instituto da reversão permite que a responsabilidade tributária subsidiária se concretize, imputando-se ao responsável subsidiário os efeitos ... encontravam reunidos os pressupostos do facto tributário). II. O revertido, perante o acto de reversão (despacho do órgão da administração fiscal) pode reagir ao mesmo, nomeadamente deduzindo oposição à execução
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
direito de reversão traduz-se numa garantia constitucional própria de um Estado de Direito, destinando-se a proteger os cidadãos contra o arbítrio dos poderes públicos e a assegurar ... pública das instituições e a segurança das relações jurídicas. II – Tal direito de reversão sobre a parte não utilizada da parcela expropriada com utilidade sócio-económica autónoma (parcela sobrante) funda