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Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
bens, referindo-se apenas às mesmas duas viaturas que constam do despacho de reversão, certo é que esse mesmo órgão levou a cabo as devidas diligências e concluiu ... penhorados à devedora principal não terem um valor pré-determinado, quando a decisão de reversão aponta para a inexistência de bens penhoráveis, nada tendo sido alegado neste âmbito em termos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva ... subscrevemos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o executado, por reversão, discutir em juízo o despacho determinativo dessa reversão, nomeadamente, imputando-lhe vícios de forma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem ... fundamento à mesma reversão ocorreram depois da sua entrada em vigor (cfr.artº.12, do C.Civil; artº.12, da L.G.Tributária). 8. A gerência é, por força
Relator: Ana Patrocínio
sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora». II – Não estando consagrada ... RGIT qualquer presunção de culpa, recai sobre a Administração Tributária (autora do despacho de reversão) o ónus de alegar e, em caso de contestação dessa responsabilidade, provar a culpa
Relator: Ana Patrocínio
actuação administrativa. II - A inexistência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento ... reversão ocorre. III - Se os autos e o probatório evidenciam, à data em que a reversão ocorre, a existência de bens do devedor principal, o acto de reversão enfermará
Relator: VITAL LOPES
reversão da execução contra responsáveis subsidiários tem natureza de acto administrativo em matéria tributária. 2. Nessa medida, segue o regime geral de revogação e anulação administrativas previsto nos artigos
Relator: ANA PINHOL
nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal e está dependente da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal ... responsáveis solidários), sem prejuízo do benefício da excussão. IV. A reversão, mesmo nos casos de presunção de culpa, é precedida de audição do responsável subsidiário e da declaração fundamentada
Relator: LUÍSA SOARES
despacho de reversão proferido a 16/09/2011 e assinado com a menção “em substituição”, está conforme ao disposto no art.º 123.º do Código de Procedimento Administrativo (na redação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
possuidor dos bens que a originaram. É esta excepção que permite a possibilidade de reversão prevista no artº.158, do C.P.P.T. 8. Não obsta à questionada caducidade, e consequente inexigibilidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem ... fundamento à mesma reversão ocorreram depois da sua entrada em vigor (cfr.artº.12, do C.Civil; artº.12, da L.G.Tributária). 3. As contribuições para a segurança social podem definir
Relator: Francisco Rothes
qualquer das suas duas alíneas, a possibilidade de reversão não se basta com a gerência de direito, exigindo-se o exercício de facto da gerência. II - É à AT, como ... exequente, que compete demonstrar a verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal. III - Não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade
Relator: José Correia
expropriante aplicasse esse bem aquele fim é que assistia ao particular o direito de reversão. II) -As parcelas de terreno cedidas à câmara municipal integram-se automaticamente no domínio público ... 16º, nº 3 do DL n.º 448/91). III) -O cedente tem direito de reversão sobre as parcelas cedidas nos termos dos números anteriores sempre que haja desvio da finalidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva ... oposição à execução o meio processual adequado para o executado, por reversão, discutir em juízo o despacho determinativo dessa reversão, nomeadamente, imputando-lhe vícios de forma por ausência de fundamentação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva ... oposição à execução o meio processual adequado para o executado, por reversão, discutir em juízo o despacho determinativo dessa reversão, nomeadamente, imputando-lhe vícios de forma por ausência de fundamentação
Relator: ANA PATROCÍNIO
responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está ... fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária e com a referência à extensão temporal dessa responsabilidade que está a ser efectivada
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
I - No art.º 204.º, n.º 1 do Código de
Relator: SUSANA BARRETO
I - A responsabilidade dos gerentes das sociedades pelas dívidas sociais nasce aquando
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I – Nos recursos ordinários permite-se ao Tribunal ad quem que reaprecie
Relator: Mário Rebelo
1. Sendo a execução fiscal revertida nos termos da alínea b) do
Relator: CECÍLIA AGANTE
executado e não o tribunal ou o exequente (asserção que é atestada pela reversão para o executado do remanescente do preço, quando o haja, depois de pagos os créditos exequendo