Pesquisa jurídicaTogaAI

67 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    1945/11.8BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    administrativo tributário, encontra-se o mesmo sujeito ao dever fundamentação. II-Sendo pressupostos da responsabilidade subsidiária a inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal, dos responsáveis solidários ... eventual exercício esclarecido do direito de defesa e bem, assim, a declaração daqueles pressupostos com a concreta extensão temporal da responsabilidade subsidiária. III-Se o despacho de reversão se limita

  3. TCASsó sumário

    4369/00

    Relator: J. Gonçalves

    acrescido, circunstância esta só passível de verificação depois da liquidação dos bens. 3. Os pressupostos em que assenta o chamamento do responsável subsidiário para a execução, devem estar verificados

  7. TCASsó sumário

    1223/14.0BELRS

    Relator: ISABEL VAZ FERNANDES

    responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente; II - O n.º 1 do artigo ... Administração Tributária, na qualidade de exequente, que cabe demonstrar a verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal

  8. TCASsó sumário

    960/13.1BELLE

    Relator: ISABEL VAZ FERNANDES

    responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente; II - O n.º 1 do artigo ... Administração Tributária, na qualidade de exequente, que cabe demonstrar a verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal

  9. TCASsó sumário

    342/24.0BELLE

    Relator: ISABEL VAZ FERNANDES

    responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente; II - O n.º 1 do artigo ... Administração Tributária, na qualidade de exequente, que cabe demonstrar a verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal

  10. TCASsó sumário

    499/13.5BESNT

    Relator: ISABEL VAZ FERNANDES

    responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente; II - O n.º 1 do artigo ... Administração Tributária, na qualidade de exequente, que cabe demonstrar a verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal

  11. TCASsó sumário

    2705/10.9BELRS

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gerentes. II - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções ... administrativo em matéria tributária, do ponto de vista da fundamentação material os pressupostos normativos para acionar este instituto por parte do órgão de execução fiscal devem estar consignados na correspondente

  12. TCASsó sumário

    1017/20.4BELRS

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    cautelares adequadas nos termos da lei». II. Cabe ao responsável subsidiário fazer prova dos pressupostos de que depende a suspensão da execução contra si, nomeadamente, que à data do pedido ... consideração pelo tribunal na decisão sobre a reclamação posto que não integra os pressupostos do acto reclamado. IV. Tal é um corolário do contencioso de mera anulação

  13. TCASsó sumário

    1019/20.0BELRS

    Relator: VITAL LOPES

    cautelares adequadas nos termos da lei». 2. Cabe ao responsável subsidiário fazer prova dos pressupostos de que depende a suspensão da execução contra si, nomeadamente, que à data do pedido ... consideração pelo tribunal na decisão sobre a reclamação posto que não integra os pressupostos do acto reclamado. 4. Tal é um corolário do contencioso de mera anulação

  14. TCASsó sumário

    00475/03

    Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

    tipos abertos. II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário tem como pressuposto a verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor originário, ou seu sucessor ... oposição à execução fiscal constitui o meio processual apropriado a conhecer da legalidade dos pressupostos do despacho de reversão contra o responsável subsidiário. IV. Em caso de ilegal reversão

  17. TCASsó sumário

    1015/14.7BELRS

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    exercício efetivo de funções de gerente é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II – Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções

  18. TCASsó sumário

    657/14.5BELRS

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    exercício efetivo de funções de gerente é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II – Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções

  19. TCASsó sumário

    2380/15.4BESNT

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    exercício efetivo de funções de gerente é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II – Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções

  20. TCASsó sumário

    948/16.0BESNT

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    exercício efetivo de funções de gerente é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II – Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções