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Relator: BRAVO SERRA
notificação, apresenta-se como adequada, necessaria e proporcionada, não ofendendo as garantias de defesa do arguido e os principios do contraditorio e de busca da verdade material, desde que, primeiro ... terceiro, a intenção da referida norma seja a de obter um asseguramento da defesa do arguido não notificado, impondo a nomeação de defensor. Por outro lado, uma solução de outra
Relator: MAGALHÃES GODINHO
arguidos todas as garantias de defesa: a) "O processo criminal assegurara todas as garantias de defesa" ( n. 1 do artigo 32). b) "O arguido tem direito a escolher defensor ... arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido, isto obriga a possibilidade de o arguido o escolher, portanto, proporcionar-lhe o principal meio de defesa. Sendo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
assistencia de defensor constitua requisito essencial para assegurar o respeito pelo direito de defesa do arguido, tal regra, todavia, sofre obvias excepções. Assim acontecera sempre que ele tenha particular dificuldade ... situações analogas. III - Uma situação em que o arguido não podera, realmente, contribuir de forma relevante para a sua defesa e, seguramente, a situação de revelia propria ou de ausencia
Relator: VITAL MOREIRA
arguido todas as garantias de defesa. II - Ora não se ve como e que pode ter todas as garantias de defesa o arguido que, sendo julgado a revelia, não tenha
Relator: MARIO DE BRITO
I - O codigo de Processo Penal de 1929 previa a presença do
Relator: BRAVO SERRA
outro lado, que aquela realização se alcance com total respeito das garantias de defesa do arguido. III - E que, sem este respeito, a aludida busca da verdade material tornar ... fundamentais. IV - Ora, a não presença do arguido a audiencia constitui uma circunstancia que pode influir na diminuição das suas garantias de defesa, garantias que a Constituição no seu artigo
Relator: MESSIAS BENTO
revelia propria ou ausencia justificada, não se achando o arguido em condições de, por si, assegurar a sua defesa - deve ser-lhe nomeado defensor oficioso, sob pena de se violar ... Constituição. II - As garantias de defesa em processo criminal são infringidas toda a vez que ao arguido se não assegure, de modo efectivo, a possibilidade de organizar a sua defesa
Relator: MESSIAS BENTO
aplicada outra norma. II - O direito constitucional do arguido a assistencia de defensor, que constitui a dimensão formal do direito de defesa, abrange o direito de escolher um defensor, constituindo ... assistencia de defensor deve ser obrigatoria quando o arguido tenha particular dificuldade em contribuir relevantemente para a sua defesa, o que sucede, nomeadamente, nos casos em que o arguido
Relator: MESSIAS BENTO
longe de mais. VI - Uma situação em que o arguido não podera contribuir de forma relevante para a sua defesa e, seguramente, a situação de revelia propria ou de ausencia ... seria razoavel considerar suficiente, no caso, a auto- -defesa que nem tão-pouco pode ter lugar. VII - A possibilidade de o arguido ser assistido por defensor tem que ser "real
Relator: MESSIAS BENTO
principio do contraditorio, nem em geral o principio da defesa (que reclama que se de ao arguido a mais ampla possibilidade de tomar posição sobre tudo quanto, no processo, possa
Relator: RIBEIRO MENDES
I - No que diz respeito a constitucionalidade dos regimes de julgamento penal