13 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
Aplicando o criterio referido ao caso dos autos, so podera concluir-se pela inconstitucionalidade da norma em questão, por violação do principio da confiança insito na ideia do Estado ... Direito democratico. III - Não pode conhecer-se da inconstitucionalidade (organica) do diploma que a norma julgada inconstitucional retroactivamente aplica, uma vez que o objecto do recurso se restringe a citada
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Publico, recorrente, tenha restringido o ambito do recurso a apreciação de determinados vicios de inconstitucionalidade que imputa a norma inconstitucional com fundamento na violação de normas ou principios constitucionais diversos
Relator: JORGE CAMPINOS
proibição generica de leis fiscais retroactivas, pelo que, em principio, não e necessariamente inconstitucional uma lei que estabeleça tal retroactividade. III - Semelhante proibição não resulta do preceituado no artigo ... não fixados nos respectivos estatutos, quer, enfim, sejam ordinarios ou extraordinarios, so haveria inconstitucionalidade dos artigos 38 da Lei n. 2/83, de 18 de Fevereiro, e 33 do Decreto
Relator: ANTONIO VITORINO
revogação de uma norma não obsta, por si so, a eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, ja que - ao contrario da revogação, que apenas produz efeitos "ex nunc ... declaração de inconstitucionalidade produz efeitos "ex tunc", podendo, consequentemente, revelar- -se indispensavel para, sempre que tal revista relevancia constitucional, eliminar os efeitos entretanto produzidos pela norma durante a sua vigencia
Relator: RIBEIRO MENDES
competência do Tribunal Constitucional, no domínio da fiscalização concreta, confinada "à questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade suscitada" (artigo 71º, nº 1 da Lei do Tribunal Constitucional), o parâmetro constitucional ... leis fiscais retroactivas, poderia haver casos em que a retroactividade da lei fiscal gerasse inconstitucionalidade. IV - De harmonia com o critério adoptado pela Comissão Constitucional, o Tribunal Constitucional tem considerado
Relator: MESSIAS BENTO
norma são as que , proferidas em sede de fiscalização abstracta sucessiva , declaram a sua inconstitucionalidade com força obrigatoria geral. III - A Constituição não consagra expressamente um principio de irretroactividade ... inseriu , tenha atingido intoleravelmente a confiança dos cidadãos. Para a declaração da sua inconstitucionalidade seria necessario fazer-se tal demonstração , não recaindo sobre o legislador qualquer onus de prova tendente
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tribunal Constitucional e livre para fundamentar uma eventual declaração de inconstitucionalidade, nos termos do n. 5 do artigo 51 da Lei n. 28/82 , de 15 de Novembro , na violação ... Republica , ao requerer , em sede de fiscalização preventiva , a apreciação pelo Tribunal Constitucional da inconstitucionalidade de um decreto da Assembleia da Republica. II - A Constituição não consagra um principio generico
Relator: VITAL MOREIRA
recusado a aplicar normas por as considerarem inconstitucionais ou que tenham aplicado normas cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada no processo pelo recorrente. II - A questão de constitucionalidade trazida ao Tribunal
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
incorre em qualquer juizo de censura decisão recorrida que desaplique, com fundamento na respectiva inconstitucionalidade, normas do novo regime que impeçam a aplicação retroactiva deste na parte mais favoravel
Relator: MESSIAS BENTO
Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado por aquele decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações - e inconstitucional, porquanto violam a garantia consagrada no n. 4 do artigo 29 da Constituição
Relator: RIBEIRO MENDES
mesmos a ser divulgados pela Direcção-Geral das Alfandegas junto dos interessados. IX - E inconstitucional a aplicação retroactiva da norma que fixe os novos montantes dos direitos niveladores a actos
Relator: SOUSA BRITO
Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 227/92.
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A jurisprudencia do Tribunal Constitucional vai no sentido de que o