Tribunal Constitucional (até 1998)

93-375

Fonte oficial ↗
Data
1993-11-25
Relator
SOUSA BRITO
Secção
ACTC4429
Decisão
Julga inconstitucional as normas constantes dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, referentes à aplicação, no tempo, do novo regime de infracções fiscais não aduaneiras.
Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC
Descritores

Sumário

Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 227/92.

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