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Relator: CARDOSO DA COSTA
essa questão. II - Os actos do Ministerio Publico e das autoridades da Policia Judiciaria que ordenem a prisão preventiva não se configuram como actos ( administrativos ) definitivos , sujeitos apenas ... qual respeita unicamente a responsabilidade extracontratual do Estado no dominio dos actos de gestão ( administrativa ) publica - ou qualquer outra lei , sendo que o direito portugues não conhece diploma que preveja
Relator: RUI PEREIRA
coisa ou direito de terceiro, deverão indemnizá-lo”, parte do pressuposto de que os actos administrativos ou materiais que impuseram o sacrifício foram legais e/ou lícitos, o que não sucede
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Visando a autora efectivar a responsabilidade civil de pessoa colectiva de direito
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
indemnização por responsabilidade aquiliana por actos do liquidatário praticados no exercício das suas funções, em processos anteriormente instaurados, mesmo que os actos tenham ocorrido e a acção de indemnização tenha ... insolvência ou da massa insolvente. Sendo qualquer outro o lesado, mesmo que por actos do administrador no exercício das suas funções, aplica-se o regime geral estabelecido nos arts. 483º
Relator: HENRIQUES GASPAR
Estado apos o acto de nacionalização; 2 - A responsabilidade dos seus administradores (ou gestores) perante terceiros, por actos praticados no exercicio de funções de gestão estava, por isso, disciplinada pelas ... Estado assumia a responsabilidade perante terceiros decorrente dos actos de gestão praticados pelos membros das comissões administrativas nomeados para as empresas nacionalizadas atraves desse diploma, previa apenas para o ambito
Relator: OLIVEIRA MATOS
actos parajudiciais estão compreendidos nesta categoria. São competentes para apreciação das causas concernentes a responsabilidade civil do Estado pela pratica de actos culposos de natureza parajudicial os tribunais administrativos
Relator: VAZ REBORDÃO
confirmou despacho do M. Juiz da 1. Instância e tiver proposto no TAC - Tribunal Administrativo de Círculo a mesma acção que, por sua vez, também se declarou incompetente estando ... extracontratual formulado contra o Estado e fundamentado em danos causados à empresa por actos da Comissão Administrativa, de empresa privada, nomeados pelo governo aquando da intervenção nos termos da última
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
órgão deliberativo- dispõe de poderes para controlar, aprovar e decidir todos os actos de administração, competindo ao administrador – órgão executivo e representativo – que pode ser por aquela exonerado
Relator: MENERES PIMENTEL
Constituem actos de gestão publica os que se compreendem no exercicio de um poder publico, integrando eles mesmos a realização de uma função publica da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ... coerção e independentemente ainda das regras, tecnicas ou outra natureza, que na pratica dos actos devam ser observadas. II - O Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro
Relator: BERNARDO DOMINGOS
licenças de construção. II - Esta actividade da Câmara insere-se na sua função administrativa, em posição de autoridade e emergente do ius imperii, nomeadamente no quadro da fiscalização ... indemnização baseado em responsabilidade civil extracontratual formulado contra entidades públicas, por actos de gestão pública, é o Tribunal administrativo IV - Não afasta essa competência a eventualidade de o autor pedir
Relator: BERNARDO DOMINGOS
administrador de condomínio, compete, nos termos do disposto no artigo 1430º n. º1 CC, a administração das partes comuns do edifício, o que pressupõe zelar ... pelo seu bom funcionamento e praticar todos os actos de conservação e manutenção das partes comuns. II - Daqui decorre para o administrador do condomínio um dever de vigilância sobre
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
observância daqueles requisitos visa, relativamente aos actos que envolvem uma prestação de facto positivo ou de entrega de coisa certa por parte do administrado visado/executado, dar oportunidade ao mesmo ... despejo administrativo assume-se como a efectivação duma determinação administrativa prévia nos termos da qual foi posto termo ao título que permitia ao administrado ocupar legitimamente o imóvel, pelo
Relator: LUCIO TEIXEIRA
contratual de seguros, extravasa-se a competência dos Tribunais Administrativos, que apenas compreende a responsabilidade civil decorrente de actos de gestão pública
Relator: AZEVEDO MOREIRA
São actos de gestão privada os que se compreendem numa actividade em que o agente, despido de poder público, se encontra e actua numa posição de paridade com os particulares ... actos respeitam e, portanto, nas mesmas condições e no mesmo regime em que poderia proceder um particular, com submissão a normas de direito privado. São actos de gestão pública
Relator: ABEL CAMPOS
insere-se no domínio dos actos de gestão pública, cujas consequências danosas e respectivas indemnizações são do conhecimento exclusivo dos tribunais do contencioso administrativo, de harmonia
Relator: HELENA MELO
provenientes de responsabilidade puramente civil, em princípio, são da responsabilidade do cônjuge que por actos ou factos nela incorreu, a não ser que recaiam na previsão dos nºs ... Assim, se o ato ou facto que a justifica, procedendo do cônjuge administrador, se situa dentro dos limites dos seus poderes de administração e implica proveito comum do casal
Relator: SERRA BAPTISTA
património, por o fazer no âmbito de uma das suas atribuições, pratica actos de gestão pública. II - São, por isso, competentes para conhecer de uma acção destinada, além do mais ... seguradora para a qual a autarquia havia transferido a dita responsabilidade, os tribunais administrativos
Relator: SANTOS BOTELHO
tribunais administrativos são incompetentes para conhecer dos pedidos de indemnização dirigidos contra o Estado, fundados em danos emergentes de actos de natureza jurisdicional, incumbindo aos tribunais judiciais o conhecimento
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
manifestação do princípio geral da “boa fé” existente em sede do Direito Administrativo e que, actualmente, tem consagração expressa no art. 06.º-A do CPA. II. O princípio ... protecção da confiança e segurança jurídica pressupõe um mínimo de previsibilidade em relação aos actos do poder, de molde a que a cada pessoa seja garantida e assegurada a continuidade
Relator: CATARINA JARMELA
procedendo à operação (material, a qual, portanto, não consubstancia a prática de qualquer acto administrativo) de desconto de € 32,82 na pensão que mensalmente paga ao autor, não é aplicável ... Entidades Públicas, aprovado pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, para a prática de actos jurídicos. II – O Instituto de Segurança Social, IP, ao efectuar esse desconto