17 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso contencioso relativo a irregularidades ocorridas no decurso da votação deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da afixação do edital destinado a publicação ... resultados do apuramento geral da eleição. II - As irregularidades verificadas no decurso da votação podem ser apreciadas em recurso contencioso se previamente tiverem sido objecto de protesto (contra irregularidades ainda
Relator: ANTONIO VITORINO
previa dedução da pertinente reclamação ou protesto no proprio acto em que a irregularidade se tenha verificado. II - No caso, a alegada irregularidade, conforme resulta inequivocamente, da data junta ... esta não teve que tomar nenhuma deliberação. IV - A lei não distingue entre meras irregularidades e irregularidades qualificadas ("ilegalidades"), pelo que para todas postula um regime unitario, não cabendo, portanto
Relator: BRAVO SERRA
irregularidades ocorridas no decurso da votação podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou de protesto apresentados no acto em que se verificaram ... elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia da acta da assembleia em que aquelas irregularidades tiverem ocorrido. II - A votação em qualquer assembleia de voto so sera julgada nula desde
Relator: MESSIAS BENTO
Europeu, o Tribunal Constitucional so pode conhecer do recurso contencioso que tenha por fundamento irregularidades ocorridas no decurso da votação, desde que estas tenham sido objecto de reclamação ou protesto ... deliberação que possa ser contenciosamente impugnada perante o Tribunal Constitucional, ainda que venha invocada irregularidade decorrida no decurso da votação, em abstracto susceptivel de determinar nulidade dos actos da mesa
Relator: MARIO DE BRITO
irregularidades cometidas nos actos eleitorais autarquicos para servirem de fundamento a recurso pressupõem previo protesto ou reclamação. II - Estão sujeitas ao mesmo regime geral - ou seja, o relativo a reclamação ... protesto - as irregularidades que consistem em não se mencionar na acta das operações eleitorais a hora do encerramento, o numero de votantes, ou em se interromper o funcionamento da assembleia
Relator: TAVARES DA COSTA
elementos de prova, "incluindo copia ou fotocopia do acto da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido"; a falta deste elemento equivale a falta de um requisito de admissibilidade ... aquela assembleia de apuramento geral carecia de competencia para decidir sobre irregularidades hipoteticamente cometidas em segmento procedimental anterior e ja encerrado. IV - O conceito de recurso contem
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Não pode o Tribunal conhecer de irregularidades emergentes dos factos alegados quando não for feita prova de protesto ou reclamação respeitante a esses mesmos factos, designadamente sobre a forma como ... contados prevalece este ultimo, não exclui que a votação seja anulada se ocorrer uma irregularidade susceptivel de influir no resultado geral da eleição do respectivo orgão autarquico. III - A irregularidade
Relator: MESSIAS BENTO
I - Ainda que se entenda que os documentos de prova que devem
Relator: RAUL MATEUS
geral, e dessas decisões so ha recurso se tiverem sido precedidas de protesto (contra irregularidades ainda não apreciadas) ou de reclamação (contra decisões sobre irregularidades). II - A votação em qualquer
Relator: MARIO DE BRITO
assembleias de voto e aos orgãos autarquicos em causa. II - Sendo consideradas relevantes as irregularidades consistentes na falta de indicação nas actas das operações eleitorais de algum ou alguns ... recurso em contencioso eleitoral e devem ser apresentados no acto em que as irregularidades se verificaram
Relator: TAVARES DA COSTA
expressão quantitativa da vontade do eleitorado. II - O recurso contencioso eleitoral pressupõe que as irregularidades que o fundamentam tenham sido objecto de previa reclamação ou protesto, competindo ao recorrente especificar ... elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia, da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido. III - Ao prescindir da analise dos votos nulos não remetidos, por considerar não
Relator: GUILHERME DA FONSECA
irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial e geral so podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentados
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial e geral so podem ser objecto de recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentado
Relator: TAVARES DA COSTA
Setembro, e e seu pressuposto que, previamente, se haja apresentado protesto contra a irregularidade acaso cometida. II - Tendo o edital sido afixado no dia 22 de Dezembro, aquele prazo terminou
Relator: ANTONIO VITORINO
irregularidades ocorridas no decurso da votação para a eleição de orgãos autarquicos apenas podem ser objecto de recurso de contencioso desde que tenham sido objecto de reclamação ou protesto
Relator: MONTEIRO DINIS
mera referencia feita no protesto apresentado pelo recorrente a uma possivel existencia de irregularidades em diversas mesas de voto para alem de, manifestamente, carecer de conteudo, não detem a potencialidade
Relator: MARTINS DA FONSECA
apreciação do seu recurso, em ordem a habilitar o Tribunal a decidir. II - As irregularidades ocorridas no apuramento geral - designadamente quanto a distribuição dos mandatos pelas diversas listas