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Relator: BRAVO SERRA
Quando estejam em causa processos expropriativos, o legislador ordinario, para que sejam respeitados os ditames constitucionais, deve consagrar criterios por via dos quais a indemnização por expropriação a conferir ... Nestes casos, a diminuição de valor da parcela não objecto de expropriação mas onerada com a servidão non edificandi decorre da utilidade determinante do processo expropriativo, pelo que, em ultima
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A partir de 1989, a norma do n. 2 do artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Os limites que a norma do artigo 83, n. 2, do
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recurso de constitucionalidade e sempre, e em ultima analise, o de tornar efectivos os valores e bens juridicos protegidos e promovidos pela Constituição designadamente mediante a decisão judicial que definitivamente ... medida em que nesta, ao contrario da orientação de anteriores arestos proferidos no mesmo processo, deixa de relacionar o direito do locador de exigir a demolição de obras feitas pelo
Relator: ALVES CORREIA
I - Deve considerar-se que a inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não podem ser considerados organicamente inconstitucionais por haverem sido editados sem
Relator: ALVES CORREIA
I - Constitui objecto do presente recurso apenas a questão da constitucionalidade da
Relator: MARIO AFONSO
I - O Tribunal Constitucional não se encontra sujeito a interpretação da norma
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para os Acordãos ns. 210/93, 264/93 e 329/94.
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
I - Sempre que se coloque a questão da contrariedade de norma do
Relator: RAUL MATEUS
I - Ao Tribunal Constitucional cabe conhecer, em via de recurso, da constitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
considerada suscitada durante o processo, para efeitos do recurso de constitucionalidade. IV - Não ha que conhecer da constitucionalidade de norma, cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo, quando tal norma não ... abstido de afirmar que constitucionalmente a justa indemnização tenha de responder ao valor de mercado, embora aceite que tem de haver respeito pelo principio de equivalencia de valores. A indemnização
Relator: MESSIAS BENTO
I - O que verdadeiramente importa e que o tribunal recorrido tenha podido
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A ideia constitucional da extinção da colonia vai incidivelmente ligada a
Relator: MESSIAS BENTO
dispensado do cumprimento do onus de suscitação da questão de constitucionalidade durante o processo - visto que apenas o poderiam ter feito em requerimento posterior as alegações apresentadas no tribunal recorrido ... atender a capacidade edificativa do solo objecto da remição, podendo atender exclusivamente ao valor actual do terreno, considerado por desbravar e para fins agricolas, estando assim a indemnizar o senhorio
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - E pressuposto do recurso interposto com fundamento na alinea b) do
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - E pressuposto do recurso interposto com fundamento na alinea b) do
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste