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Relator: MESSIAS BENTO
Constitucional. Entende-se, porem, que se esta perante uma das situações anomalas em que o recorrente deve ser dispensado do cumprimento do onus de suscitação da questão de constitucionalidade durante ... conduzir ao pagamento de indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas. Respeitados os principios como os da proporcionalidade e da igualdade o legislador goza de liberdade na definição dos criterios de fixação
Relator: GUILHERME DA FONSECA
garantia do direito do credor a satisfação do seu credito conjugada com o principio constitucional da proporcionalidade ou da proibição do excesso
Relator: ALVES CORREIA
I - Deve considerar-se que a inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo
Relator: MESSIAS BENTO
I - O artigo 78 do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos
Relator: MESSIAS BENTO
I - O que verdadeiramente importa e que o tribunal recorrido tenha podido
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
classico de expropriação, mas, ainda assim, sempre tera que justificar-se a luz do principio do Estado de direito democratico e da responsabilidade do Estado por actos lesivos dos particulares ... pelo que deve ser aferida a luz dos principios da igualdade, da proporcionalidade e da justa indemnização. III - A determinação constitucionalmente legitima dos montantes da "justa indemnização" ordena
Relator: RIBEIRO MENDES
assim, por termo ao vicio detectado na legislação regional. III - O Tribunal Constitucional considerou que o parametro constitucional a utilizar para apreciar a conformidade das normas sobre remição da colonia ... senhorio remido, não ofende o principio de justiça insito na ideia de Estado de direito, nem ofende os principios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade. O legislador goza nesta materia
Relator: RIBEIRO MENDES
vicio detectado na legislação regional. III - O Tribunal Constitucional, atraves do seu acordão n. 14/84, veio a considerar que o parametro constitucional a utilizar para apreciar a conformidade das normas ... senhorio remido, não ofende o principio de justiça insito na ideia de Estado de direito, nem ofende os principios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade. O legislador goza nesta materia
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal Constitucional cabe conhecer, em via de recurso, da constitucionalidade de normas juridicas, mas não ja da constitucionalidade de decisões judiciais, isto e, de decisões que se confrontem directamente ... pagamento de "justa indemnização" e um pressuposto constitucional da expropriação, representando a expressão particular do principio geral, insito no principio do Estado de direito democratico, de indemnização pelos actos lesivos
Relator: MESSIAS BENTO
I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada ha-de extrair
Relator: MESSIAS BENTO
nacionalizados, desde que respeitem o principio de justiça que vai implicado na ideia de Estado de Direito. Respeitados os principios da igualdade e da proporcionalidade, o legislador goza de certa ... nacional. VII - O confisco so como reacção criminal e constitucionalmente admissivel, e sempre com acatamento das exigencias da necessidade, da proporcionalidade e da subsidiariedade que hão-de presidir a todo
Relator: MARTINS DA FONSECA
pagamento de "justa indemnização" e um pressuposto constitucional da expropriação, representando a expressão particular do principio geral, insito no principio do Estado de direito democratico, de indemnização pelos actos lesivos ... evidente que os criterios definidos por lei tem de respeitar os principios materiais da Constituição (igualdade, proporcionalidade), não podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda
Relator: MONTEIRO DINIS
expropriado. II - Os criterios indemnizatorios definidos na lei tem de respeitar os principios materiais da Constituição, (igualdade, proporcionalidade), não podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda ... lesão patrimonial sofrida. IV - O "jus aedificandi", sem embargo de não possuir tutela constitucional directa no direito de propriedade, devera ser considerado como um dos factores de fixação valorativa
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma objecto deste recurso deixou de vigorar por o Codigo
Relator: MARIO DE BRITO
fiscalização preventiva, concluindo a proposito, nessa parte, o Acordão n. 7/87 do Tribunal Constitucional que os ns. 1 e 3 do artigo 337 do Codigo, ao estabelecerem como efeitos ... restrições a capacidade civil neles impostas se conterem dentro dos limites da necessidade e proporcionalidade (Constituição, artigos 26, ns. 1 e 3, e 18, ns. 2 e 3); ficam, porem
Relator: MONTEIRO DINIS
liberdade do empresario). II - Sem embargo de a liberdade de iniciativa economica privada ser constitucionalmente tratada como um direito fundamental, as duas vertentes que nela se comportam podem ser objecto ... respeitar. IV - Mero corolario do direito de iniciativa economica privada e o principio da liberdade contratual apenas constitucionalmente protegido na estrita medida em que o seja aquele direito
Relator: ALVES CORREIA
base na lei e mediante o pagamento de "justa indemnização", consagra claramente o principio da indemnização como um pressuposto de legitimidade do acto expropriativo ou, por outras palavras, como ... evidente que os criterios definidos por lei tem de respeitar os principios materiais da Constituição (igualdade, proporcionalidade), não podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de
Relator: TAVARES DA COSTA
entanto, evidente que os criterios definidos por lei tem de respeitar os principios materiais da Constituição - igualdade, proporcionalidade -, não podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda ... mesma norma viola o principio da igualdade dos cidadãos perante os encargos publicos, principio que constitui uma dimensão do conceito constitucional de "justa indemnização" por expropriação. V - Assim ao nivel