19 resultados nos descritores e sumários · 33 no texto integral
Relator: MARIO DE BRITO
codigo de Processo Penal de 1929 previa a presença do arguido em juizo não so como um dever mas tambem como um direito. II - Todavia, e apesar das criticas ... doutrina, o dever de competencia do arguido em juizo, "maxime" a audiencia de julgamento, não impediu o Codigo de Processo Penal de 1929 de instituir, entre os processos especiais
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada, ha-de, seguramente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
aditado disposição que expressamente confira legitimidade processual ao Ministério Público para pedir em juízo a declaração de nulidade de tais atos. 34.ª — Não era necessário, porém, que o fizesse ... convém. 42.ª — Além de o Ministério Público dispor de legitimidade para arguir em juízo a nulidade de atos e negócios jurídicos contrários a normas imperativas de ordem pública
Relator: MONTEIRO DINIS
principio do contraditorio. IX - Não acarreta nem violação do principio da reserva do juiz, nem do principio da igualdade processual, o facto de a forma do processo urgente de expropriação ... recurso da decisão arbitral. X - O Tribunal Constitucional deve abster-se de emitir qualquer juizo sobre os vicios imputados a uma norma quando tal se revista de um interesse meramente
Relator: CARDOSO DA COSTA
directivas constitucionais, pelo que sempre seria muito problematico extrair delas, sem introduzir no correspondente juizo uma componente de avaliação "politica" (vedada ao Tribunal Constitucional), uma conclusão no sentido da inconstitucionalidade ... processo se enxerte uma questão contenciosa, a respectiva solução e remetida para o juiz, abrindo a possibilidade de discussão e resolução judicial de tudo aquilo em que as partes estejam
Relator: RIBEIRO MENDES
pronunciar no sentido da não inconstitucionalidade deste preceito. IV - A fundamentação do juizo de inconstitucionalidade constante do acordão recorrido não aduz argumentos novos susceptiveis de infirmar a orientação jurisprudencial constante
Relator: RIBEIRO MENDES
restando a estes ultimos aguardar longos periodos pela extinção da execução fiscal. XII - O juizo de inconstitucionalidade perfilhado não implica que o legislador fique impedido de tutelar os creditos
Relator: RIBEIRO MENDES
restando a estes ultimos aguardar longos periodos pela extinção da execução fiscal. X - O juizo de inconstitucionalidade perfilhado não implica que o legislador fique impedido de tutelar os creditos
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 167 da Constituição de 1976. II - Seguramente por ter conhecimento destes repetidos juizos de inconstitucionalidade organica, veio o legislador parlamentar nacional a elaborar a Lei n. 62/91, pretendendo, assim
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 167 da Constituição de 1976. II - Seguramente por ter conhecimento destes repetidos juizos de inconstitucionalidade organica, veio o legislador parlamentar nacional a elaborar a referida Lei n. 62/91, pretendendo
Relator: TAVARES DA COSTA
adequada restauração da lesão patrimonial sofrida pelo expropriado. III - Pode, assim, formular-se um juizo de desconformidade entre a norma do artigo 61, n. 2 da Constituição, que implica
Relator: RIBEIRO MENDES
competencia subjectiva e objectiva a identificada assembleia municipal para o editar. V - Alcançado este juizo sobre a inconstitucionalidade formal da norma impugnada, torna-se despiciendo prosseguir na analise do objecto
Relator: MONTEIRO DINIS
submetidos a sua apreciação. VIII - O Tribunal Constitucional deve abster-se de emitir qualquer juizo sobre os vicios imputados a uma norma quando tal se revista de um interesse meramente
Relator: RIBEIRO MENDES
norma que constitui objecto do presente recurso não afasta, antes impõe, o recurso pelo juiz a ponderação de elementos ou factores de natureza diversa da resultante do destino rustico
Relator: RIBEIRO MENDES
pronunciar-se no sentido da sua inconstitucionalidade, tal entendimento não implicaria uma alteração dos juizos atras formulados sobre a competencia da Assembleia Regional da Madeira para elaborar as normas
Relator: RAUL MATEUS
determinação de valor que não preenche o conceito constitucional de "justa indemnização". VII - Igual juizo e de formular, por similares razões, no respeitante a norma do n. 2 do artigo
Relator: MARIO AFONSO
socialização dos meios de produção, tendo em conta o objectivo desta, e tal juizo e insindicavel em sede de fiscalização da constitucionalidade. VII - A referida Lei n. 41/83 tambem não
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Os limites que a norma do artigo 83, n. 2, do
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Reitera a jurisprudencia dos Acordãos n. 316/92 e 202/94.