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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
adotado pela Administração, mormente por reputar existir uma situação de insuficiência probatória VI. O regime legal em matéria disciplinar aplicável aos trabalhadores da CGD que se encontravam ao serviço ... 287/93 e que não usaram da faculdade de opção pela aplicação do regime jurídico do contrato individual de trabalho (art. 07.º, n.º 2 daquele DL) é não
Relator: CARDOSO DA COSTA
objectivo em vista e desproporcionadas ao valor desse objectivo; acrescendo que a transitoriedade do regime legal em causa não pode deixar de intervir no juizo de ponderação global ... traduz a sujeição desse regime ao "teste da proporcionalidade" no sentido de não incorrer tal regime no vicio do excesso legislativo. XII - A expressão "direitos dos trabalhadores" usada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Agentes de Execução (EOSAE), aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14/09, enquanto regime especial, não tem aplicação subsidiária o artigo 178.º, n.º 5 da Lei Geral ... Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20/06. II. O ECS, enquanto regime disciplinar concretamente aplicável, não prevê qualquer remissão para a LTFP ou para o antecedente Estatuto
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não podia respeitar senão àqueles trabalhadores a quem viesse a ser aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho, já que o exercício de poder disciplinar sobre os trabalhadores ... continuassem sujeitos ao regime da função pública permanece sujeito ou disciplinado pelo Regulamento Disciplinar aprovado pelo Decreto de 22/02/1913 completado pelo Decreto n.º 19468, de 16/03/1931. II. Os trabalhadores
Relator: Helena Lopes
Depósitos, S.A.), e no que se reporta aos trabalhadores que não tenham optado pelo Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho ... referido diploma), continua a aplicar-se o regime jurídico do funcionalismo público., com as modificações exigidas pela natureza específica da Caixa de harmonia com o disposto
Relator: Helena Lopes
Depósitos, S.A.), e no que se reporta aos trabalhadores que não tenham optado pelo Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho ... referido diploma), continua a aplicar-se o regime jurídico do funcionalismo público, com as modificações exigidas pela natureza específica da Caixa de harmonia com o disposto
Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
proteção da confiança e da segurança jurídica que só se cumprem se do regime legal for possível aos destinatários saber quais são as condutas proibidas/sancionadas, como ainda antecipar com segurança ... caso vertente, verifica-se a coincidência de regimes adjetivos e substantivos entre a lei revogada e a lei nova e estando o ilícito disciplinar tipificado de igual modo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Apesar de a Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, consignar um regime jurídico geral para a administração direta do Estado que dependa do Governo, não pode qualificar ... Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 4 de agosto. 7.ª – O regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração direta e indireta
Relator: MANUEL MATOS
procedimento disciplinar (cfr. artigo 46.º) pelo que, durante a sua vigência, o regime aplicável seria o descrito na conclusão anterior; 15.ª – Nos termos ... cujas causas o n.º 5 do mesmo preceito expressamente enuncia; 16.ª – O regime da prescrição das penas disciplinares aplicadas ao abrigo do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança
Relator: LEONES DANTAS
elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente ... reuniões daquele Conselho Superior que contenham elementos que se encontrem subordinados a um qualquer regime de sigilo, nos termos dos n.os 1, 2 e 6 do artigo 6.º daquela
Relator: José Correia
tribunal recorrido e aplicada ao caso concreto se refere a funcionários públicos, com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar, quando é certo que o arguido ... aplicar ao caso sub judice as interpretações jurisprudenciais resultantes de processos distintos, com sujeitos, regimes estatutários e regimes disciplinares diferentes que em nada se assemelham aquele em análise, não aplicando
Relator: Magda Geraldes
I - O exercício de cargo dirigente na Administração Fiscal, no caso concreto
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Administração Pública aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro. 3. O regime legal sobre apensação de processos relativos a uma pluralidade de infrações não punidas eventualmente cometidas ... resultaria da aplicação de sanções autónomas para cada infração. 15. Diferentemente, no regime penal atualmente em vigor sobre cúmulo jurídico a pena conjunta é uma solução mais favorável para
Relator: FERNANDO BENTO
Tratando-se, todavia, de «providências que se afigurem convenientes à descoberta da verdade», o regime subsidiário a aplicar nos casos omissos será, em primeira linha, o que resultar dos princípios ... verificados os pressupostos de que depende a respetiva aplicação. 10.ª – O regime de produção de prova testemunhal relativo a menores constante da legislação processual penal referido nas antecedentes conclusões
Relator: Magda Espinho Geraldes
disciplinares e de averiguações decorrentes do exercício do poder disciplinar, aí se consagrando um regime legal especial, pelo que, atentas as especiais atribuições daquele departamento, não se verifica qualquer ilegalidade ... mesma agiu dentro das competências que lhe estão legalmente deferidas, considerando o especial regime legal do DL n.º275-A/00. 3. Não se verifica vício de violação
Relator: MARIO DE BRITO
existira fundamento para que aquelas instancias declarem violado o principio da igualdade. IV - O regime especial de deferimento dos dirigentes sindicais ou equiparados, instituido pela Lei n. 68/79
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
toda a diferença para a apreciação da sua conduta sob o regime jurídico disciplinar, e a final, sobre a extinção da relação jurídica de emprego público
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/02, enquanto regime especial, não tem aplicação subsidiária o prazo de prescrição de 18 meses, previsto no artigo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artigo 3.º do regime disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09/09, estão suficientemente preenchidos os tipos de infracções. II. Em face da prova produzida, traduzida nos relatórios
Relator: Frederico Macedo Branco
artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro