24 resultados nos descritores e sumários · 59 no texto integral
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
artigos 660.º e 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, que o tribunal deve conhecer são os pontos de facto ou de direito relevantes ... seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções; c) O processo disciplinar, embora constituindo um meio obrigatório para a efectivação do despedimento por parte do empregador
Relator: PAULA DO PAÇO
processo judicial e do procedimento disciplinar anexo, não tem qualquer utilidade e não preenche os requisitos previstos no artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil ... configura a nulidade processual prevista pelo artigo 195.º, n.º1, do Código de Processo Civil. III. Atento o disposto no artigo 144.º, n.º 1, do Código
Relator: Xavier Forte
termos do artigo 659º, nº 2, do Código de Processo Civil , aplicável ex vi do art.1º da LPTA, num recurso, em que se aprecia a aplicação de uma pena ... mesma sentença é nula, nos termos do artigo 659º, nº 2, do Código de Processo Civil , ex vi do artigo 1º da LPTA. IV - Verificando-se a nulidade da sentença
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1 - A Administração responde pelos encargos impostos ou prejuizos causados na esfera
Relator: FERNANDO BENTO
resultar dos princípios e normas de natureza probatória decorrentes do processo penal (Código de Processo Penal – CPP – e legislação complementar) que se mostrarem compatíveis com o procedimento disciplinar, regras essas ... deste procedimento tornar necessárias, tendo-se ainda presente que ao processo penal são subsidiariamente aplicáveis as normas do processo civil que com o mesmo se harmonizem (artigo
Relator: JOÃO NUNES
Para efeitos do disposto no artigo 544.º, do Código de Processo Civil, não existe impedimento legal que a impugnação de documentos constantes do processo disciplinar seja feita antecipadamente
Relator: Rogério Martins
deliberação que manda instaurar processo disciplinar, com dispensa da fase instrutória, decorre prazo superior a três meses. IV - Não sendo possível determinar quando o processo esteve em poder do Secretário ... 344º, n.º 2, e 519º, n.º 2, do Código de Processo Civil. V - Cabendo assim à Autoridade recorrida provar que não tinha decorrido o prazo de três meses
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Para apreciar da validade das presunções judiciais adotadas pelo juiz da 1.ª instância
Relator: PAULA DO PAÇO
acompanhada da sua mandatária, para consultar o processo, tendo-lhe esta consulta sido negada, considera-se violado o direito à consulta do processo, sendo, em consequência, o procedimento disciplinar inválido ... Regulamento das Custas Processuais e 527.º e 529.º do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil ... entre o facto e o dano. II-Sempre que haja lugar à instauração de processo disciplinar o tribunal tem de relevar os factos que estiveram na base da sua instauração
Relator: RUI PEREIRA
tramitação de um processo disciplinar constitui factor de ilicitude da actuação da Administração. III- Pesa sobre um instrutor que demora no andamento do processo disciplinar sem justificação, a violação, nomeadamente ... bastante para conferir um nexo de causalidade para efeitos de apuramento da responsabilidade civil. V- O montante da indemnização, por conta da responsabilidade civil por factos ilícitos, é fixado equitativamente
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I - A verificação de 5 dias de faltas seguidas ou de 10
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
deveres de cognição do Tribunal, previstos no artº-. 660º-. nº-. 1, do Cód. Proc. Civil, em que se estabelece que o juiz tem o dever de conhecer de todas ... vista a poder estar presente a essa diligência, o mandatário do arguido, em processo disciplinar, de molde a poder ser assegurado, em plenitude, o direito de defesa e princípio
Relator: Rui Pereira
procedimento disciplinar, já que apenas dispõe para o processo penal, estabelecendo os casos de nulidade da sentença penal. Para o processo disciplinar – e mais concretamente, no que respeita ao relatório ... omitido qualquer formalidade naquela exigida, muito mais formalidade conducente à nulidade de todo o processo disciplinar, já que embora não tenha elencado os factos que considerou “não provados”, procedeu
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
I - Em decorrência do probatório e não se reconhecendo que o ato
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
âmbito da instrução do processo disciplinar é sobre o respectivo Instrutor do processo disciplinar que recai o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção que se imputa ao arguido ... análise do processo disciplinar resulta que em face dos elementos que dele constam emerge uma incerteza objectiva em matéria probatória, nomeadamente porque os elementos existentes no processo disciplinar não fornecem
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A figura do revisor oficial de contas que elaborou o relatório
Relator: Rui Pereira
I – De acordo com o disposto no artigo 3º, nº 1 do
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
I-Apesar de o Autor negar (conclusivamente) a factualidade imputada, a mesma