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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis de 1913 (Decreto 22.02.1913). VII. Tendo ficado a Administração obrigada a reintegrar a ordem jurídica violada como efeito da anulação judicial do ato administrativo impugnado
Relator: AZEVEDO MENDES
fundamentadamente por escrito”. II – Como é jurisprudência seguida, a entidade empregadora não é obrigada a realizar todas as diligências requeridas pelo trabalhador, mas suportará as consequências da não realização daquelas ... processo administrativo disciplinar, também não encontramos quanto ao processo laboral disciplinar norma explícita que “obrigue” à apresentação da escrituração comercial, com derrogação das regras do Código Comercial. V – Nos termos
Relator: MARIA HELENA FILIPE
modus operandi violou, de forma muito grave, os deveres a que o Recorrente estava obrigado e afectou, a dignidade e o prestígio da função de cariz militar pública que desempenhava
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
sobre os mesmos não impendia qualquer causa suspensiva dessas determinações, estava o Autor legalmente obrigado a comparecer no ACES de Braga [como de resto assim veio a comparecer
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
serviço, o trabalhador que se encontre em situação de baixa médica por doença está obrigado a comparecer à junta médica de verificação de doença (JMVD) da CGD, devendo apresentar
Relator: FERNANDO BENTO
dirigentes e demais trabalhadores ao serviço da Autoridade Tributária e Aduaneira estão obrigados a guardar sigilo quanto aos dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e aos elementos
Relator: Antero Pires Salvador
não significa que se imponha ou obrigue a uma alteração da natureza e natureza e medida da pena; esta reavaliação pode ser feita e apesar de tudo, levar à conclusão
Relator: José Augusto Araújo Veloso
legalidade, às normas e aos princípios jurídicos a que a entidade administrativa está obrigada, avaliando se estes foram ou não violados. III. Em princípio, somente nos casos de erro grosseiro
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
deveres de fornecimento ao instrutor de elementos comprovativos da sua responsabilidade, porquanto não é obrigado a colaborar com aquele, designadamente, prestando declarações/informações que o “incriminem”. II. Pelos próprios
Relator: Rui Pereira
função que exerce”, pelo que o desconhecimento dos deveres a que o recorrente estava obrigado enquanto funcionário, nomeadamente os tocantes aos procedimentos a observar em sede de faltas por doença
Relator: Rui Pereira
levam a cabo a prática de factos susceptíveis de violar deveres funcionais que estivessem obrigados a observar pela sua qualidade de agentes ou funcionários, resulta procedente o invocado erro sobre
Relator: João Beato Sousa
regra do artigo 59º/4 do ED, que obriga a identificar as circunstâncias de tempo e de lugar da infracção, deve ser interpretada com versatilidade e sensatez, de acordo
Relator: Magda Geraldes
concreto, como responsável máximo pelos serviços da Administração Tributária na Região Autónoma da Madeira, obriga a solicitar autorização para acumular o exercício desse cargo com o exercício da actividade privada
Relator: Carlos Maia Rodrigues
dever especial de colaboração para a descoberta da verdade a que estava obrigado, as falsas declarações de funcionário produzidas como testemunha em processo de inquérito instaurado para averiguar factos praticados
Relator: JAIME FERREIRA
entidade patronal poderá ou não facultar ao trabalhador, a tal não sendo obrigada, excepto tratando-se de procedimento disciplinar com vista ao despedimento com justa causa. III - No domínio