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Relator: Fonseca da Paz
respectiva alegação na nota de culpa de que esses factos tornem inviável a relação funcional, não constitui a infracção prevista no artigo 26.º do ED, punível com pena ... circunstâncias concretas do, pela sua gravidade, indiciavam a inviabilização da manutenção da relação funcional
Relator: Helena Lopes
ainda necessário que a gravidade da conduta do arguido inviabilize a manutenção da relação funcional. 2. Sem a alegação na nota de culpa nem a prova de quaisquer factos demonstrativos ... referida falta de assiduidade inviabilizava a manutenção da relação funcional não pode ser aplicada ao arguido a pena de aposentação compulsiva. 3. Sofre de vício de violação
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
inviabilização da manutenção da relação funcional é uma cláusula geral e não um facto que tenha de ser objecto de prova, constituindo o seu preenchimento tarefa da Administração a concretizar ... juízo de prognose assente na factualidade apurada. II - Inviabiliza a manutenção da relação funcional, o comportamento de um técnico agrícola que presta serviço num estabelecimento prisional e que, durante
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
ainda necessário que a gravidade da conduta do arguido inviabilize a manutenção da relação funcional. II - Sem a alegação na nota de culpa nem a prova de quaisquer factos demonstrativos ... referida falta de assiduidade inviabilizava a manutenção da relação funcional não pode ser aplicada ao arguido a pena de aposentação compulsiva. III - Assim, enferma de vício de violação
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
impõe ao autor do ato motivação adicional quanto à inviabilidade da manutenção da relação funcional, sob pena de se lhe estar a exigir, afinal, que fundamente a opção do legislador
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
impõe ao autor do ato motivação adicional quanto à inviabilidade da manutenção da relação funcional, sob pena de se lhe estar a exigir, afinal, que fundamente a opção do legislador
Relator: Xavier Forte
punitivo que aplicou a pena de aposentação compulsiva por considerar inviabilizada a respectiva relação funcional
Relator: A. S. Pedro
1. O erro de facto consiste numa divergência entre os motivos constantes
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
determinará a sua demissão, é certo que tal comportamento inviabilizou a manutenção da relação funcional, tanto mais que as referidas ausências não foram sequer justificadas do ponto de vista disciplinar ... comportamento desviante e ilegítimo, que evidencia a declarada inviabilização da manutenção da relação funcional. VI– A apresentação de um qualquer requerimento não pressupõe a sua aprovação pelo seu destinatário, tanto
Relator: ANA PAULA MARTINS
artigo 26.º, n.º 1, e 2, al. h), a inviabilização da relação funcional, necessário se torna, para que a concreta conduta faltosa do funcionário seja susceptível de determinar ... circunstâncias concretas do caso, pela sua gravidade, indiciam a inviabilização da manutenção da relação funcional, não bastando o mero ilícito das faltas injustificadas. II – A insuficiência da acusação bem como
Relator: TERESA DE SOUSA
penalizado pelo exercício das suas funções de dirigente sindical, mas antes pelo desvio funcional, em que incorreu na sua qualidade de agente policial, de quem se espera um exemplar comportamento ... desprestigiante para a corporação a que pertence, como tal inviabilizando a manutenção da relação funcional, e devendo ser punida com a pena de aposentação compulsiva, não enferma de qualquer erro
Relator: Helena Lopes
referido diploma), continua a aplicar-se o regime jurídico do funcionalismo público, com as modificações exigidas pela natureza específica da Caixa de harmonia com o disposto ... recursos das decisões dos tribunais administrativos de círculo que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público é o Tribunal Central Administrativo, Secção de Contencioso Administrativo
Relator: Helena Lopes
referido diploma), continua a aplicar-se o regime jurídico do funcionalismo público., com as modificações exigidas pela natureza específica da Caixa de harmonia com o disposto ... recursos das decisões dos tribunais administrativos de círculo que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público é o Tribunal Central Administrativo, Secção de Contencioso Administrativo
Relator: MARIA HELENA FILIPE
correcção e o dever de aprumo, o que inviabiliza a manutenção da relação funcional com a GNR. III. Entendemos que as provas integradas no processo disciplinar como sejam as escutas
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
estatuto profissional do agente, desde que o atinja na sua carreira profissional ou situação funcional, modificando-as em seu prejuízo. IV - Verificando-se que tendo o sancionamento assentado predominantemente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
conferido ao nível do controlo operacional à IGAMAOT, parecem compatíveis com a alteração orgânico-funcional introduzida, sem prejuízo das necessárias instruções que se justifiquem da parte do Ministro do Ambiente
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
infração mais grave e consequente lesão de exigências específicas de proteção da capacidade funcional da Administração. 21. A LTFP não regula nem proíbe a separação de processos disciplinares apensos
Relator: João Beato Oliveira Sousa
desses factos ou a sua aptidão para revelarem a violação de um qualquer dever funcional. 3. As expressões “Ora, contrariamente ao alegado na defesa (…) o comportamento da arguida poderá
Relator: José Correia
ainda que de forma séria, empenhada e educada, cumpram com normalidade o seu dever funcional. A referida atenuante está reservada para funcionários que, pela qualidade do seu trabalho
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ocorreu mereça uma censura ética que conduza à impossibilidade de manter a relação funcional com o serviço. * * Sumário elaborado pelo Relator