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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
impunha decisão sobre a referida matéria de facto diversa da recorrida; (ii) Tal não se verifica e, por isso, não é de conhecer da referida impugnação, nem sequer de convidar ... afirmar, de forma genérica, que o tribunal não fez uma apreciação critica da prova, nem descreveu na fundamentação da matéria de facto os sentimentos manifestados pelas testemunhas; (iii) Embora
Relator: António Xavier Forte
fundamentação. III)- O erro nos pressupostos de facto tanto pode resultar de terem sido considerados , para feito de decisão , factos não provados , como de terem sido omitidos , para ... mesmo efeito , factos que para tanto não deveriam ter sido ponderados , o que não ocorreu , de todo , no presente recurso , como se demonstra pela matéria de facto provada , através
Relator: TERESA DE SOUSA
sobre a acusação do Ministério Público; II - Não tinha o acórdão em recurso de dar como provados e não provados factos constitutivos ou não de infracção disciplinar ... prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, o certo é que a administração goza de larga margem de valoração das provas, apenas incumbindo
Relator: Xavier Forte
Não se verifica qualquer deficiência na acusação , quando a mesma especifica de forma bem concreta os factos imputados ao arguído e as circunstâncias em que ocorreram , não deixando dúvidas acerca ... preceito e é admitida em geral pelo artº 3º , 1 . VI)- Porém , os factos provados não deixam dúvidas sérias sobre a natureza dolosa dos comportamentos sancionados , cabendo , perfeitamento
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
não perde a sua natureza extrajudicial, e é na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento que cumpre ao(à) empregador(a) a prova dos factos ... despedimento que constam da nota de culpa; d) Não tendo na referida acção a empregadora provado os factos integradores da justa causa despedimento, terá, necessariamente, este que ser considerado
Relator: AZEVEDO MENDES
decisão proferida sobre a matéria de facto) – critérios a observar no cumprimento do dever de fundamentação da decisão judicial sobre matéria de facto -, relaciona-se com a necessidade de indicar ... julgamento do facto provado ou não provado. II – A falta, absoluta ou suficiente, de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto constitui uma nulidade secundária, que deve
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
correspondente sanção disciplinar, adequada e proporcional à gravidade dos respetivos ilícitos, não tem qualquer sustento alegar que não se verificam os ilícitos disciplinares pelos quais o arguido foi sancionado ... poder judicial. IX. Por isso, demonstrados os factos ilícitos nos termos que resultam da matéria de facto julgada provada, não impugnada pelo Recorrente, que determinam e justificam
Relator: João Beato de Sousa
respectivas penas. II – Assim, o facto de em processo-crime não se considerarem provados determinados factos que serviram de base à punição disciplinar, não constitui fundamento válido de revisão
Relator: Rui Pereira
nulidade de todo o processo disciplinar, já que embora não tenha elencado os factos que considerou “não provados”, procedeu à apreciação crítica de toda a matéria de facto resultante ... simples “animus retorquendi”, não exclui por si só a existência de dolo, não constituindo por isso causa válida de exclusão da ilicitude do facto [Cfr., neste sentido, o Acórdão
Relator: Beato de Sousa
defesa na contestação à acusação proferida em processo disciplinar, não foram perguntadas a alguns factos alegados nessa contestação, mas esses factos foram, à cautela, considerados confirmados por essas testemunhas ... provas e, consequentemente, com a validade substancial da decisão impugnada. IV - Se o Tribunal a quo expressamente reconhece que tais documentos não são susceptíveis de provar factos concretos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
princípios resulta não poder assentar a prova da infracção disciplinar na circunstância do arguido não ter conseguido demonstrar que não foi o autor dos factos que lhe são imputados ... processo disciplinar, demonstrar a autoria da prática desses factos. III- O princípio da livre apreciação da prova não contende ou colide nem se sobrepõe ou afasta o princípio
Relator: Xavier Forte
culposa da mesma , sendo o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção da responsabilidade da Administração , o que esta não conseguiu carrear , com suficiência , como lhe competia ... culpa quem actua sem consciência da ilicitude do facto , se o erro não lhe era censurável ( artº 17º , do CP ) . XI)- Não é censurável o erro sobre a ilicitude
Relator: SOUSA BRITO
artigo 70, da Lei do Tribunal Constitucional, abrange situação em que a parte não dispõe de possibilidade processual de suscitar a questão de inconstitucionalidade, anteriormente a decisão da qual pretende ... pedido que ver exclusivamente com a natureza das normas que os factos provados convocam e não com a posição na relação laboral dos sujeitos processuais. III - O estabelecimento
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos ... dúvida razoável, de que o arguido praticou os factos que lhe são imputados. IV. No processo sancionador a prova da prática da infração que é exigida deve ser conclusiva
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
nota de culpa e o relatório/decisão final, não lhe cabendo assinar esta decisão, dado que não recai sobre si a responsabilidade da mesma. II- E se pode admitir ... ilícito se o motivo justificativo do mesmo for declarado improcedente, nomeadamente porque não se provaram os factos em que se fundamentava. Sumário do relator
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos ... erro sobre os pressupostos de facto. VII. A prova obtida e produzida no processo disciplinar foi-o de forma válida, legal e legítima, não se vislumbrando o recurso
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
seus depoimentos e nos articulados por si apesentados que não praticou os factos que lhe são imputados e correspectivamente, que não violou qualquer dever que devesse observar, e assim querendo ... matéria probatória, nomeadamente porque os elementos existentes no processo disciplinar não fornecem prova indiciária bastante do facto em que se consubstancia ou do qual se faz depender a invocada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Tendo sido produzida extensa prova documental, assim como prova pericial na fase de instrução do processo disciplinar e ainda a produção de prova testemunhal na fase ... processo administrativo instrutor ou do depoimento das testemunhas. III. Não sendo verdadeiramente postos em causa os factos dados como provados na sentença recorrida, por pelo menos, em parte, serem
Relator: João B. Sousa
não prosseguir apenas objectivos funcionais. 2- Havendo invocação de desvio de poder, segundo a qual o processo fora predeterminado para não se fazer prova dos factos participados e para ... normal exercício das suas funções, bom nome e respeito devido, o processo em causa não pode presumir-se como apenas fundado em razões de serviço. 3- Nestas circunstâncias, o participante
Relator: EDUARDO AZEVEDO
ilicitude da prova contaminada por videovigilância em meio laboral inválida é de conhecimento oficioso. 4- O mesmo já não acontece com os pressupostos de facto que podem conduzir ... ónus de alegação e prova, no caso, cabe ao trabalhador. 5- Está vedado ao tribunal ad quem o conhecimento desses pressupostos de facto se não foram alegados na devida