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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
poderes de inspeção, de polícia administrativa e criminal em áreas da administração direta do Estado confiadas a quatro Ministros: o Ministro do Ambiente, o Ministro Adjunto, o Ministro da Agricultura ... assim como às que decorram do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado. 4.ª – A vinculação constitucional do legislador em matéria de organização da administração direta
Relator: RIBEIRO MENDES
isolados, mas antes devera medir-se tendo em vista a totalidade dos fins do Estado legitimos num Estado de direito, fins que se não limitam a justiça, no sentido ... realização do direito, valendo ai tambem razões de conveniencia publica e a razão de Estado. VI - Embora tenha sido sustentado recentemente na doutrina que e inconstitucional a extensão da amnistia
Relator: CORREIA DE MESQUITA
avaliação pecuniaria; 4 - Mandado instaurar um processo disciplinar por um Ministro, e ao Estado que cumpre satisfazer as despesas do processo ate ser proferida a decisão final. E, no caso ... decisão a responsabilidade pelo pagamento das despesas ser imputada, na totalidade, ao infractor, o Estado e responsavel pelo pagamento das despesas não incluidas na condenação; 5 - Se entre essas despesas
Relator: Rogério Martins
Lisboa, onde aquele se integra, fazem ambos parte da pessoa colectiva mais vasta, o Estado, mantendo os órgãos deste os poderes que por lei não foram devolvidos aos Institutos, como ... isso, do vício de incompetência, por falta de atribuições, o despacho do Secretário de Estado do Ensino Superior, praticado em matéria disciplinar por factos imputados ao arguido na qualidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
membros das forças de segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam objecto de um enquadramento legal (mormente um enquadramento "organizatorio") similar aos dos militares ... Constituição, claramente distingue entre "trabalhadores da Administração Publica" (isto e, agentes do Estado a que convem o estatuto constitucional de "trabalhadores"), e demais "agentes do Estado" (isto e, aqueles outros
Relator: Xavier Forte
acto punitivo do SEAE - demissão - recurso hierárquico necessário . III)- Os Secretários de Estado , não estando hierarquicamente subordinados aos Ministros ( subordinação jurídica ) , gozando ou não de delegação de poderes , praticam sempre
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
matéria disciplinar é obrigatória a junção aos autos de um Relatório Clinico relativo ao estado de saúde (física e psíquica) do recorrente na data da punição. II - Tal junção
Relator: MONTEIRO DINIS
alem disso tal medida afrontadora do principio da proporcionalidade postulado pelo principio do Estado de direito democratico dada a manifesta desconformidade entre a medida cautelar imposta
Relator: A. Forte
comparência ao serviço em estado de embriaguez é punida pelo art0 24º, nº l, alínea b), do E. D., pressupondo que, nesse estado, o agente da função pública não pratique ... está incumbida. II)- Se o funcionário ou agente comparece, no serviço, em estado de embriaguez e, além disso, não consegue exercer as respectivas funções, tendo condutas públicas desprestigiantes para
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
titular, que é o juiz, no exercício do poder judicial, enquanto função soberana do Estado. III. Trata-se de assegurar as condições para que a autoridade do tribunal seja exercida ... assegurar o respeito por uma das funções de soberania do Estado português. IV. O advogado que se dirige ao tribunal em termos menos próprios e adequados, proferindo afirmações que nada
Relator: Rui Pereira
máximo do serviço – o Director-Geral dos Impostos – mas do aqui recorrido, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que de imediato, ou seja, dentro do prazo de três meses previsto ... prática de todos os actos exigidos por lei, respeitantes aos funcionários e agentes do Estado, há que concluir que a expressão “competências […] de natureza geral, no que diz respeito
Relator: ANTERO VEIGA
ocorrências da vida, abrangendo quer fenómenos exteriores aos sujeitos quer fenómenos interiores, abrangendo estados de espírito, conhecimento, qualidades, intenções, dores físicas ou morais, etc. II - A suspensão do contrato
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
fonte histórica foi o artigo 40.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659, de 9 de fevereiro
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Cabendo ao Estado, como tarefa fundamental - imperativo categórico - assegurar o ensino, promover, através da escola, a educação e, assim, contribuir, entre o mais, para o desenvolvimento da personalidade [artigos
Relator: FERNANDO BENTO
casos expressamente previstos na lei ou em convenção internacional a que o Estado Português esteja vinculado (n.º 2 do mesmo artigo); 6.ª – Não existe no nosso ordenamento jurídico
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
seja, a prova recolhida não permite a conclusão, por se ter criado um irremovível estado de dúvida, que o arguido se apropriou em proveito próprio, da quantia em falta
Relator: Fonseca da Paz
associarem factos concretos que permitam concluir pela forma como se expressou esse estado de espírito pelo que, a acusação formulada em termos vagos, genéricos ou abstractos, corresponde à falta
Relator: António Xavier Forte
graves, e constituindo crimes , como o da tentativa de abertura de correspondência diplomática do Estado Português
Relator: António Xavier Forte
graves, e constituindo crimes, como o da tentativa de abertura de correspondência diplomática do Estado Português