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Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
levantamento de auto por abandono de lugar quando a entidade militar informa que certo agente administrativo, que se encontrava a prestar serviço militar obrigatorio, dele, ilegitimamente, se ausentou; 2 - Tratando ... agente administrativo provido por contrato, em em regime de prestação eventual de serviço, não lhe e aplicavel, provado o abandono do lugar, a pena de demissão, mas a rescisão unilateral
Relator: RIBEIRO MENDES
distinto de um ilicito disciplinar quanto aos funcionarios publicos ou, mais latamente, quanto aos agentes administrativos - vinculados ao Estado ou a outras entidades de natureza publica no ambito
Relator: Xavier Forte
implica entre outras medidas , o estabelecimento de impedimentos dos titulares de orgãos e agentes administrativos para intervirem em assuntos em que tenham interesse pessoal e directo ou indirecto . II)- Concretizando
Relator: João Beato de Sousa
Administração Central, o Director-Geral, quantos aos funcionários e agentes seus subordinados. 2 - O cumprimento dos prazos de natureza administrativa traduz-se no cumprimento de um dever meramente funcional, dirigido
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os prazos de prescrição do procedimento disciplinar previstos no artigo 4
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
prestígio do funcionário ou agente ou da função. II- Não se tendo provado no processo disciplinar os pressupostos de aplicação de tal pena, o acto administrativo que, em todo
Relator: CATARINA JARMELA
gerais reguladores da actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle jurisdicional atenuado, sobre o mérito da decisão administrativa, no princípio da separação ... determinação da medida concreta da pena faz-se em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuras infracções disciplinares, atendendo-se a todas
Relator: Rui Pereira
competência administrativa do Governo, nos termos previstos na alínea e) do artigo 199º da CRP, a prática de todos os actos exigidos por lei, respeitantes aos funcionários e agentes
Relator: CARDOSO DA COSTA
refere quando estende a sua ressalva aos "agentes militarizados". II - A qualificação de "militarizado" de certo organismo ou de certos agentes depende da verificação da presença de um conjunto significativo ... qualificação como um "corpo militarizado" e a dos seus agentes policiais (pelo menos estes) como "agentes militarizados". Na verdade, verifica-se: a) O enquadramento hierarquico do pessoal de policia segundo
Relator: Beato de Sousa
Proc. 01220/05, da 1ª SUBSECÇÃO DO CA do Supremo Tribunal Administrativo, cujas soluções foram no essencial adoptadas): I – A anulação do acto impugnado produz a sua eliminação retroactiva da ordem ... jurídica existente à data da sua prática e o consequente reatamento da relação administrativo-laboral existente entre ele a Administração, tudo se passando como se esse acto punitivo nunca tivesse
Relator: Rui Pereira
afastar qualquer agressão actual e contrária à lei contra a pessoa ou património do agente ou de terceiro [cfr. artigos 32º do Cód. Penal e 337º, nº 1 do Cód ... para contornar toda e qualquer imputação de falta disciplinar por parte dos funcionários e agentes da Administração aos respectivos deveres funcionais. VI – Sendo o recurso contencioso de mera anulação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
detém um poder insindicável em sede contenciosa, porquanto nada obsta a que o julgador administrativo sobreponha o seu juízo de avaliação àquele que foi adotado pela Administração, mormente por reputar ... válida, legal e legítima, não se vislumbrando o recurso a qualquer das figuras do “agente provocador”, do “agente encoberto” ou do “instigador”, tanto mais que as testemunhas em questão, pelo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191-D/79, de 25 de junho, no artigo 48.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes ... único processo ou em processos apensos, consagrada no sistema normativo português desde o Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31-12-1940 (artigo
Relator: MANUEL MATOS
recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um ato administrativo, que tenha sido praticado por um órgão subalterno, perante o respetivo superior hierárquico, a fim de obter deste ... como dispõe o artigo 167.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), sendo necessário ou facultativo consoante aquele ato seja ou não suscetível de impugnação contenciosa
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 – No âmbito da instrução do processo disciplinar é sobre o respectivo
Relator: José Correia
dignidade e prestígio do funcionário ou agente ou da função” (n.º1) e tal pena será aplicável aos funcionários ou agentes que agredirem, injuriarem ou desrespeitarem gravemente superior hierárquico, colega ... menor sacrifício para as posições jurídicas dos particulares, sendo por isso que as decisões administrativas devem ser adequadas, necessárias e equilibradas ou proporcionais em sentido estrito. VI) -Os tribunais não
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A competência para aplicar sanções disciplinares [além da repreensão] aos funcionários
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Os funcionários e agentes no exercício das suas funções estão exclusivamente
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. No município, a competência para aplicação de sanções disciplinares, além da
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas públicas por